PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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domingo, 1 de maio de 2016

Criação e Importância do Fundo Municipal de Segurança para as Guardas Civis Municipais

Criação e Importância do Fundo Municipal de Segurança para as Guardas Civis Municipais

Por Alan Braga

Infelizmente no Brasil ainda se investe muito pouco para uma melhoria da qualidade das ações em segurança pública, existem recursos disponíveis a nível federal para os municípios, porém para ter acesso a esses recursos necessita-se criar projetos e esperar a abertura dos editais para captação destes recursos, tendo que preencher o mínimo de pré-requisitos necessários para concorrer ao recebimento destas verbas. Por isso, se faz necessário criar instrumentos visando o aumento de formas de garantias de recursos com as devidas fontes definidas para que possam haver outras disponibilidades financeiras para que os municípios possam investir nas suas Guardas Civis Municipais e assim através destes órgãos levar mais segurança pública a sua população.
A lei 13.022/14 atribui um novo olhar sobre as Guardas Civis Municipais atribuindo-as uma normativa geral principalmente relacionadas as suas atribuições e competências gerais e especificas assim como formas de controle interno, comando de carreira, formas de ingresso tornando a carreira como técnica, colocando bem claramente as GCM´s como órgãos integrantes da segurança pública brasileira. E para fazer cumprir essa legislação e fazer as Guardas Civis Municipais serem bastante eficientes na segurança pública, é necessários recursos para fazer investimentos de forma continuada para que essa corporação possa crescer e evoluir cada vez mais, e uma das formas de obtenção de recursos para estes investimentos é a criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública, onde atualmente pode ser visto tais fundos especiais principalmente no estado de São Paulo, que possui muitas GCM´s bastante atuantes e modernas juntamente pelos recursos empregados nesta corporação.
Mas afinal o que seria um Fundo Municipal de Segurança? Em conformidade com a Lei 4.320/64, é “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. No caso um Fundo Municipal de Segurança é uma forma de captação de recursos para serem direcionadas especificamente na questão da Segurança Pública a serem aplicadas nas Guardas Civis Municipais como forma de investimentos na mesma para aquisição equipamentos, modernização, formação e aperfeiçoamentos dos seus agentes para a melhoria de sua atuação em benefício de uma sociedade mais segura.
A Lei Federal 4.320/64, nos seus artigos 71 a 74, autoriza a criação de fundos especiais, devendo obedecer a Constituição Federal, na qual determina que qualquer fundo especial deve passar por aprovação do Legislativo, desta maneira o executivo municipal deve elaborar tal projeto de lei e apresenta-lo para apreciação e votação na Câmara de Vereadores para que possa ser aprovada e virar lei municipal, e desta forma beneficiar a corporação GCM. A formas de custeios devem ser definidas e ser bem claras, como por exemplo podendo vir de uma determinada porcentagem de todas as fiscalizações realizadas pelos agentes da corporação, por isso é necessário também tornar a GCM um órgão fiscalizar, na qual pode atuar na fiscalização do trânsito, meio ambiente, fiscalização do código de postura do município, e também podem ser atribuídas algumas taxas de serviços da Guarda Municipal, etc.
O roteiro abaixo apresenta os passos necessários para a implantação de um Fundo Municipal de Segurança:

a) elaboração de um projeto de lei A criação do Fundo deve ser votada pela Câmara Municipal, conforme art. 167, item IX da Constituição Federal;
b) discussão com a Secretaria da Fazenda ou equivalente;
c) discussão como Conselho Municipal de Segurança;
d) definição dos papéis, ou seja, definir exatamente para que será destinado estes recursos, formas de captação;
e) abertura de contas específicas.

Segue abaixo a lei de criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Guarulhos no estado de São Paulo:


LEI MUNICIPAL Nº 7.138, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Autores: Vereadores Gilvan Passos e João Dárcio


“Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no Âmbito do Município e dá outras providências”.

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor Marcelo Seminaldo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 44 da Lei Orgânica Municipal e no § 5º do art. 287 da Resolução nº 399/09, Faz saber que, em decorrência do silêncio do Senhor Chefe do Executivo em relação ao Autógrafo nº 024/13, referente à Fusão dos Projetos de Lei nºs 118/13 e 372/13, de autoria dos Vereadores Gilvan Passos e João Dárcio, promulga a seguinte Lei:


Art. 1º  Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP – que terá por finalidade financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante, tais como viaturas, para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do Município de Guarulhos.

Art. 2º  O Fundo Municipal tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política de Segurança Pública por meio de captação, do repasse e da aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança, inclusive obras e viabilizando os investimentos constantes na qualificação pessoal e profissional dos componentes de assistência psicológica e social.

Art. 3º  O Executivo Municipal num prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei, baixará Decreto regulamentador, provendo os recursos que serão utilizados nas funções de Segurança Pública.

Art. 4º  O Fundo fomentará política de incentivo à eficiência das Polícias Civis e Militares, Conselhos de Segurança, Gabinete de Gestão Integrada e demais órgãos compostos por membros da sociedade civil organizada e que tenham por finalidade o combate e a prevenção à criminalidade e ao uso de drogas, em exercício no Município.

Art. 5º  Fica autorizado o Município de Guarulhos, através do Executivo Municipal, a firmar convênio com entidades de direito público e privado para possibilitar a consecução da presente Lei.

Art. 6º  O Fundo Municipal terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria para Assuntos de Segurança Pública, cabendo ao Conselho Gestor o seu gerenciamento e controle.

§ 1º  O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal para Assuntos de Segurança Pública e terá um representante da Secretaria de Finanças, um representante da Polícia Civil, um representante da Polícia Militar, um representante do Corpo de Bombeiros, um representante da Guarda Civil Municipal, um representante da Secretaria para Assuntos de Segurança Pública, um representante da Associação dos Guardas Civis Municipais de Guarulhos e dois representantes das entidades civis não governamentais e sem fins lucrativos devidamente regularizadas e cadastradas no órgão competente. (Vide Decreto Municipal nº 31.322, de 2013)

§ 2º  O Executivo Municipal regulamentará a constituição e as atribuições dos gestores do Fundo Municipal por meio de Decreto Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 7º  Os recursos do Fundo obrigatoriamente serão:

I – as alienações de bens móveis e imóveis inservíveis utilizados pela Guarda Civil Municipal;

II – dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;

III – recurso proveniente das multas oriundas das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro aplicadas pelos Guardas Civis Municipais, sendo que a destinação dos referidos valores deverão obrigatoriamente seguir as regras do Código de Trânsito Brasileiro;

IV – transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas, doações arrecadadas através de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, taxas, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;

V - receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações judiciais, etc.

VI - recursos provenientes da arrecadação da remoção e estadia de veículos apreendidos nos pátios de recolhimento municipal. (Incluído Lei Municipal nº 7.187, de 2013)

Art. 8º  No início de cada exercício será transferido para a conta do Fundo Municipal de Segurança Pública 1% (um por cento) do orçamento destinado à Secretaria para Assuntos de Segurança Pública.

Parágrafo único.  O saldo positivo existente no Fundo ao final do exercício será transferido para o exercício seguinte.

Art. 9º  Os recursos que compõem o Fundo Municipal serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob denominação “Fundo Municipal de Segurança Pública”, de acordo com as normas elaboradas pela Secretaria de Finanças.

Art. 10.  O Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei expedirá Decreto Regulamentador.

Art. 11.  O Secretário para Assuntos de Segurança Pública, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Fundo, é autoridade competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo.

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guarulhos, em 20 de junho de 2013.

Marcelo Seminaldo
Presidente em exercício

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Guarulhos e afixada em lugar pública de costume, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

João Pedro Del Busso
Secretário de Assuntos Legislativos


Referências


BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm>. Acesso em 01 mai 2016.

BRASIL. Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm >. Acesso em 01 maI 2016.

GUARULHOS. Lei nº 7.138, de 20 de junho de 2013. Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no Âmbito do Município e dá outras providências. Disponível em < http://consultaguarulhos.sinoinformatica.com.br/Arquivos/LeisOrdinarias/07138.html>. Acesso em 01 mai 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA. Prefeitura cria Fundo Municipal de Segurança Urbana. Disponível em < http://www.vitoria.es.gov.br/noticia/prefeitura-cria-fundo-municipal-de-seguracao-urbana-20627>. Acesso em 01 mai 2016.


Sobre o autor

Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
alansantb@hotmail.com

Prefeitura cria Fundo Municipal de Segurança Urbana para manutenção da Guarda Municipal de Vitória (ES)

O prefeito de Vitória, Luciano Rezende, assinou, nesta sexta-feira (29), na sala anexa ao gabinete, a lei municipal que institui o Fundo Municipal de Segurança Urbana (Funseg).
O fundo tem como objetivo garantir verbas para a capacitação dos agentes da Guarda Civil Municipal, além de propiciar a compra de novos materiais, manutenção das instalações e sistemas de informação.
Com a receita criada pelo fundo, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana (Semsu) espera reaparelhar a Guarda Civil Municipal e mantê-la em constante melhoria. A receita será proveniente de 25% de todas as fiscalizações realizadas pelos agentes da corporação.
Garantia de recursos
A solenidade de assinatura da lei contou com diversas autoridades, como representantes do Ministério Público do Estado, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e vereadores de Vitória. Durante o ato, o prefeito parabenizou a Guarda e ressaltou a importância de garantir receitas nesse período de crise.
"Estou muito feliz em produzir esta peça que vai trazer mais verbas para a nossa Guarda. O fundo vai nos ajudar a administrar a cidade, que hoje tem 30% menos recursos do que tinha antigamente, garantindo uma melhor condição material para nossos agentes. Essa administração tem dado prioridade à segurança, e isso se faz também garantindo recursos. Saímos da condição de ser uma das mais violentas no País para uma das mais seguras em três anos e meio", disse o prefeito.
Legado
O secretário municipal de Segurança Urbana, Fronzio Calheira, também destacou a importância da lei. "O fundo vai ser algo que vai durar e ser lembrado ao longo dos anos. Historicamente, a segurança não é destaque nos orçamentos públicos, e o que estamos fazendo hoje é enfrentar o problema como deve ser feito, de forma orçamentária. Independente de onde estivermos daqui a 15 anos, este fundo estará presente e mostrando seus frutos”, ressaltou.
A lei segue agora para publicação no Diário Oficial do Município. O fundo entrará em operação logo após a criação de uma conta específica para receber os recursos e a criação do comitê gestor do Funseg, que irá gerir a sua aplicação.

Fonte: http://www.vitoria.es.gov.br/noticia/prefeitura-cria-fundo-municipal-de-seguracao-urbana-20627

Guarda Municipal de Ribeira do Pombal (BA) é apresentada a população

Na tarde deste sábado, 30/04, foi apresentada a população a Guarda Civil Municipal de Ribeira do Pombal, a mais nova GCM da Bahia, a corporação, iniciou o treinamento no dia 05/01, e neste sábado foi apresentada a população, junto com sua própria sede,  com o intuito executarem suas atribuições, proteção patrimônio público, além dos serviços preventivos e ostensivos de proteger a sociedade, pois o bem mais valioso é a vida, atuar conjuntamente com os outros órgãos de Segurança Pública, no combate aos delitos, criminalidades, e proteção coletiva da sociedade. Um sistema inovador na segurança pública municipal. O prefeito de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia, vem se esforçando para organizar essa corporação e fortalecer a segurança pública no município.


Por Alan Braga

sábado, 30 de abril de 2016

Integrantes da Associação dos Guardas Municipais de Pojuca (BA) reúnem-se para discutir a criação do estatuto próprio

Na tarde deste sábado, 30/04, integrantes da Associação dos Guardas Municipais de Pojuca, na região metropolitana de Salvador, reuniram-se para discutir como vai ser criado o estatuto próprio da corporação. Aproveitando o ensejo os diretores também discutiram outras situações pendentes e pleitos da categoria, como implantação completa da Lei Federal 13.022/14, comando de carreira, aquisição de equipamentos de proteção individual e coletiva.


Fonte: Associação dos Guardas Municipais de Pojuca/BA

Guarda Municipal de Taubaté (SP) é agredido em tentativa de assalto em prédio público

Guarda Civil Municipal de Taubaté foi agredido durante tentativa de assalto em prédio público

Um guarda civil municipal, 58 anos, foi agredido por integrantes de uma quadrilha durante uma tentativa de assalto, na tarde desta sexta-feira (29), em uma fábrica desativada de concessão da Prefeitura de Taubaté, na estrada municipal Dr. José Luis Cembranelli, no bairro Itaim.
Segundo a Polícia Militar, por volta das 14h30 quatro homens invadiram o terreno e o funcionário da prefeitura tentou barrar o acesso ao galpão desativado. Os suspeitos não acataram o pedido para se retirarem e começaram agredir com socos, pontapés e coronhadas.
O resgate do Corpo de Bombeiros foi acionado somente às 17h, quando o servidor conseguiu manter contato com um responsável da GCM (Guarda Civil Municipal). O homem foi socorrido com diversos ferimentos pelo corpo e fraturas no rosto e foi levado ao pronto-socorro do Hospital Regional do Vale do Paraíba, em Taubaté. A vítima permanece internada em observação.
A ocorrência foi registrada pela Polícia Civil que já abriu um inquérito de investigação sobre o caso e deve utilizar imagens de câmeras de segurança da área e do Departamento de Ciências Agrárias da Unitau (Universidade de Taubaté) que fica localizado ao lado do local do crime.
Os agressores fugiram pela estrada na zona rural e até o fechamento da matéria não haviam sido identificados ou capturados.

Administração

A Prefeitura de Taubaté se manifestou por meio de nota e contrariou a versão do depoimento do guarda à polícia, que afirmava a agressão por quatro homens.

“O guarda municipal estava fazendo ronda no prédio da antiga empresa First Wave (que pertence à municipalidade) quando se deparou com dois indivíduos. Ele entrou em luta corporal e os homens fugiram. O funcionário acionou a Guarda. Por estar ferido, foi encaminhado ao pronto-socorro”, declara prefeitura.

Guarda Municipal de Santaluz (BA) garante segurança e tranquilidade à participantes de evento escolar nas ruas da cidade

Aconteceu na manhã desta quinta-feira, 28/04, o Passeio Ciclístico do Colégio Estadual José Leitão, que envolveu toda a comunidade, agentes da Guarda Civil Municipal de Santaluz acompanharam o evento para garantir a segurança e a fluidez do tráfego durante o percurso.
O Evento marca a abertura das comemorações referente ao 40º Campeonato de Futsal da Escola e percorreu diversas ruas do município, Rosendo Lopes, Castro Alves, Praça do Saber, Rua d. Pedro II, Duque de Caxias, Castelo Branco, Rio Branco, Praça Ezequiel Cardoso, Avenida Nilton Oliveira, Avenida Santa Luzia, Landulfo Alves, João Muniz Barreto, Manoel Costa Homem, Rua Pedro do Vale, Bairro Jardim Luzense.
A presença da GCM de Santaluz em eventos de apoio a Educação e Cultura no município é constante, “sempre buscamos estar presente para garantir que eventos como esses que incentivam práticas esportivas, de educação e de cultura aconteçam com toda segurança e tranquilidade, justamente por isso lançamos esta semana o projeto Patrulha do Bem, que irá intensificar o nosso contato com a comunidade”, disse o Diretor Comandante da GCM de Santaluz Jacson Araújo.
Hoje existem em execução no município cinco projetos da instituição que atendem as diversas necessidades da população o Ronda Mais, Ronda Rural, Ronda Escolar, Se Sentir Seguro e agora a recém iniciada “Patrulha do Bem”, o que demonstra o crescimento, capacitação e atuação da GCM-Santaluz, possibilitada pela atenção dada ao Prefeito Zenon Nunes à segurança de nossos munícipes.


Fonte: Ascom – Guarda Civil Municipal de Santaluz/BA

FEBAGUAM participa de audiência pública e lançamento da frente parlamentar pró Guardas Municipais de Alagoas

Nesta sexta-feira, 29/04, a convite da Sra. Denilma Cavalcante, uma das coordenadoras do evento, o GCM Alan Braga, representante da Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais – FEBAGUAM, participou da Audiência Pública das Guardas Municipais e do lançamento da Frente Parlamentar Estadual Pró GCM´s. O evento contou com representantes de diversas Guardas Municipais que lotaram o plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas, que também teve a participação do Deputado Ronaldo Medeiros, do Juíz da 6º vara criminal da Comarca de Arapiraca, Alfredo Mesquita, do Guarda Civil Municipal de Cotia/SP, Erik Aparecido da Silva, do Advogado e especialista em Segurança Pública, Marcos Daniel, do Advogado e consultor jurídico, Michel da Silva, a Secretária Municipal de Segurança e Cidadania, Mônica Suruagy.
O objetivo desta Audiência Pública e Frente Parlamentar é dar apoio às Guardas Municipais de Alagoas que possam melhor contribuir e fortalecer a segurança pública nos diversos municípios do estado juntamente com as demais forças policiais, sendo vários temas relacionados aos GCM´s foram debatidos durante a sessão pública, na qual o GCM Alan Braga apresentou formas de manutenção e meios de obtenção de recursos para investimentos nas Guardas Civis Municipais.



Fonte: FEBAGUAM

Inspetor da Guarda Municipal de Santos (SP) é torturado durante assalto

Duas equipes foram roubadas por criminosos. Retaliação após ação em operação contra baile funk pode justificar o crime.

Duas equipes da Guarda Municipal (GM) de Santos foram assaltadas na madrugada desta quinta-feira (28), enquanto faziam campana na frente de um terreno, situado no Chico de Paula. Durante a ação executada por oito marginais, um inspetor da corporação foi algemado e agredido com diversos chutes na cabeça e spray de pimenta nos olhos. 
Conforme o apurado pela Reportagem, os ladrões diziam que as agressões estavam relacionadas ao fato de alguns membros da corporação se comportarem como policiais militares. “Vocês não querem ser PM? Então, toma”, repetiam a cada golpe. 
De acordo com um guarda municipal assaltado que não quis se identificar, o ataque dos criminosos foi retaliação a uma operação recente feita em conjunto pela GM e a PM durante um baile funk do bairro. Nesta operação, o inspetor agredido teria participado da apreensão de um potente aparelho de som, que era usado para animar a festa. 
A decisão do comando da corporação em manter duas viaturas no local durante a madrugada não é vista com bons olhos entre os próprios integrantes da guarda. “Esse local em que a nossa viatura estava nem a PM fica com armas nas mãos”, disse um outro membro da GM que também pediu o anonimato. 
O assalto da quadrilha ocorreu à 00h10, minutos depois das duas equipes (com três integrantes cada) assumirem o posto de outros dois guardas que ali estavam de prontidão. 
“Essa campana começou em 23 de abril. É uma ordem serviço do comando que determina o nosso posicionamento no local da meia-noite até às 3 horas. Nos foi passado que o objetivo é impedir o estacionamento de caminhões no terreno pertencente à Prefeitura de Santos”, disse o GM presente no crime. 
Logo após o desembarque e posicionamento dos GMs na frente do terreno, o bando, com pistolas e armas de cano longo, se aproximou e anunciou o assalto. “Eles saíram de dentro desse terreno pedindo para que não corrêssemos. Com as armas apontadas para as nossas cabeças exigiram que entregássemos os coletes à prova de balas, as algemas e os sprays de pimenta. Depois que tomaram essas coisas, mandaram entregar também os telefones celulares e tudo de valor, como joias e as chaves das duas viaturas”, acrescentou. 

Algemado e agredido

Com os objetos, os marginais decidiram usar uma das algemas para torturar o inspetor responsável pelas equipes. “Todos nós fomos obrigados a deitar no chão. Eles colocaram a algema do inspetor e o agrediram com vários chutes na cabeça. Repetiam: ‘você não quer ser polícia?’ E, em seguida, o batiam. Um dos sprays de pimenta roubados foi aplicado contra os olhos do inspetor que não tinha como se defender”, relatou o GM.
Após o ataque, o bando, composto por marginais que aparentavam ter entre 17 e 20 anos, fugiu por dentro do terreno. “Quando nós percebemos que eles tinham fugido corremos para o lado oposto. Um dos guardas presentes é parente de um policial militar e pediu apoio. A PM chegou em menos de 3 minutos e fomos tirado dali”. 
Levado ao PS Central, o inspetor agredido foi socorrido e liberado com escoriações e hematomas no rosto. O caso foi registrado na Central de Polícia Judiciária (CPJ) de Santos pelo delegado Marcelo Gonçalves da Silva. Porém, será apurado pelos investigadores do 5º DP da Cidade.


Fonte: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/policia/inspetor-da-guarda-municipal-de-santos-e-torturado-durante-assalto-na-zn/?cHash=89750034822eb458633929194e336b40

Guarda Municipal de Serrinha (BA) realiza visita técnica a Guarda Municipal de Curitiba (PR)

Na tarde desta quinta-feira, 28/04, dando sequência a visita técnica a GCM de São José dos Pinhais, a GCM de Serrinha, visitou a GM de Curitiba – PR, onde a GM Inez Basso, recebeu o Comandante GCM Lisboa e apresentou os programas e projetos que vem dando certo na sua corporação, uma delas é a Patrulha Maria da Penha, onde ela faz parte e já existe um destacamento e proteção de mulheres.
A GCM de Serrinha vem buscando através de visitas técnicas, adquirir novos conhecimentos e meios de obter recursos para aparelhar e qualificar cada vez mais os agentes da Guarda Municipal.



Fonte: Guarda Civil Municipal de Serrinha/BA

quinta-feira, 28 de abril de 2016

Guarda Municipal de Santaluz (BA) lança projeto "Patrulha do Bem" que atendera crianças e adolescentes do município

A Guarda Civil Municipal de Santaluz visitou na manhã desta quarta-feira, 27 de abril, o Centro de Formação Menino Jesus, no Morro dos Lopes. Os Agentes  que compunham a guarnição, GCM’s Daniel Oliveira, José Nilton e Jilmar Reis foram recebidos com muita alegria pela irmã Ana Júlia e alunos do projeto.
A GCM de Santaluz firmou parceria com a instituição, a fim de atender a necessidade de voluntários para atividades físicas e educativas. A Guarda Municipal anunciou seu Novo Projeto Patrulha do Bem, onde agentes irão realizar mensalmente atividades voltadas às crianças e adolescentes dessa instituição e em outras.
A Ação Ancilas do Menino Jesus é uma instituição não governamental, que trabalha com doações e em parceria com o projeto Conexão Vida, da Itália.



Fonte: Ascom – Guarda Civil Municipal de Santaluz/BA

Guardas Municipais de Araci (BA) participa de reunião com a Gestão Municipal e líder da Câmara de Vereadores

No último dia 24/04, agentes da Guarda Civil Municipal de Araci participaram de uma reunião com o prefeito, vice-prefeito, novo secretário municipal de Segurança e o líder do governo na Câmara de Vereadores na sede da Secretária Municipal de Educação, onde foi apresentado o novo secretário de segurança, e tratou da pautas de reivindicações antigas dos GCM´s, dentre elas o Estatuto próprio da categoria, equipamentos de proteção individual e coletiva, a questão do armamento oficial da corporação, um terreno para a construção da sede própria da corporação e também a implantação do CNPJ da corporação.
Segundo informações do prefeito, no momento o município não tem como arcar com a questão do treinamento para porte de armas por falta de verbas, deixando para um momento que o município pudesse arcar com esse custo, sobre o estatuto dos GCM´s a gestão municipal ficou de na segunda-feira organizar com a comissão dos agentes da Guarda Municipal para acertar os detalhes para dar prosseguimento e encaminhar para a Câmara Municipal o projeto para ser apreciado e votado, na questão dos epi´s a comissão dos guardas municipais ficou de passar com brevidade a listagem dos equipamentos mínimos necessários para que fossem adquiridos com urgência, e segundo o líder do governo na Câmara Municipal que um terreno do bairro de Bombinha seria indicado para a gestão municipal para que fosse destinado a construção da sede da GCM, e por fim a gestão municipal designou que a advogada da prefeitura se reunisse com os GCM´s para fosse dado o prosseguimento para a implantação do cnpj da corporação. Na reunião também ficou decidido pelo prefeito que fazer um decreto nomeando um guarda municipal para o comando da corporação.


Por Alan Braga com informações dos GCM´s de Araci/BA

Prefeitura entrega viatura da Guarda Municipal de Jacobina (BA) que atuará no distrito de Novo Paraíso

O Prefeito de Jacobina esteve na noite desta terça-feira, 26, no distrito de Novo Paraíso para a entrega de mais uma viatura da Guarda Civil Municipal (GCM), que irá reforçar a proteção ao patrimônio e a vida naquela localidade e no distrito do Junco.
Além do veículo, o Município entregou à comunidade a reforma do prédio do Posto Integrado de Segurança Pública. Para o prefeito Rui Macedo, os equipamentos vão contribuir com a eficiência do serviço prestado, melhorando as condições de trabalho dos Guardas Municipais e ampliando o atendimento à população.
Semana passada as comunidades de Caatinga do Moura e Lages do Batata também foram contempladas com uma viatura. Com o investimento, a Prefeitura amplia a frota da GCM de três para cinco viaturas distribuídas entre a sede e distritos.
Estiveram presentes ao ato de entrega o presidente da Câmara de Vereadores, vereadores, comandante da Guarda Municipal, presidente da Comissão de Segurança Pública de Paraíso, secretários municipais da Administração, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Assistência Social, Esporte e Lazer, Infraestrutura e Educação e Cultura e pessoas da comunidade.


Fonte: ASSCOM/Prefeitura Municipal de Jacobina-BA

Videomonitoramento da Guarda Municipal de Tucano (BA) identifica autores de agressões física de um homem na rodoviária

No último domingo, dia 24/04, por volta das 22h20min, um rapaz não identificado, foi vítima de agressão físicas na rodoviária,  através das câmaras    monitoramento, a Guarda Municipal de Tucano em diligencia buscando informações,  foi identificado e localizado,  a vítima, Lailson Jesus Almeida, 33 anos,  havendo veracidade dos fatos, não só se tratava de agressão física e sim um assalto, pois as agressões aconteceu porque a vítima não tinha dinheiro, a Guarnição da Guarda Municipal composta por Inspetor José Richard, Supervisor José Darcio e GCM De Oliveira, mais uma vez, a guarnição, foi em busca de identificação e localização dos autores, sendo um dos autores Felipe Costa Batista, maior de idade, 18 anos, e outro de vulgo  "Nandinho", Neto do Mota, o caso foi informado e apresentado no dia 26/04 do corrente ano,  às 11h30min,  a Delegacia de Polícia Civil para tomar as medidas cabíveis.


Fonte: http://gcmtucanobainspetorjoserichard.blogspot.com.br/?zx=9e7ff5f5736e74c6

quarta-feira, 27 de abril de 2016

Guarda Municipal de Serrinha (BA) realiza visita técnica a Guarda Municipal de São José dos Pinhais (PR)

Na manhã desta quarta, 27/04, a Guarda Civil Municipal de Serrinha/BA, em busca de mais conhecimentos e qualificação profissional, realizou uma visita técnica a Guarda Municipal de São José dos Pinhais/PR, onde o Diretor Comandante GCM Edmundo Lisboa, foi recebido pelo Diretor Comandante da GM, o Sr. Samarone Bueno, que apresentou suas instalações, estrutura, seus projetos e recursos que vem dando certo, podendo ser adequado em outras GCMs do Brasil.
Essas visitas técnicas servem também para fazer a integração entre as mais diversas Guardas Municipais existentes no país, e fazer com projetos de sucesso sejam adaptados e realizados em muitos outros lugares, que nestas visitações a outras GCM´s ajudam a ampliar a atuação junto à comunidade, vendo como os agentes de segurança pública agem, e também como a comunidade se relaciona com essa corporação.



Por Alan Braga com informações do GCM Edmundo Lisboa

FEBAGUAM protocola ofícios na Promotoria Pública e na Prefeitura de Coração de Maria (BA) notificando a irregularidade do concurso

Na manhã desta quarta-feira, 27/04/2016, o GCM Alan Braga, com também iniciativas e participações dos GCM's Nelson Querino e Jarbas Pires, representando a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM esteve presente na cidade de Coração de Maria/BA, onde deu entrada nos ofícios juntos a Promotoria Pública e da Prefeitura local em situação do desrespeito à Lei Federal n° 13.022/14, que o edital do concurso público nº 01/2016 deste município exigisse apenas o ensino fundamental incompleto para o cargo de Guarda Municipal, em total desacordo com o artigo 10° do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Essa ação foi realizada para reforçar a denúncia já feita pelo Portal do Ministério Público da Bahia e também para notificar a gestão municipal pessoalmente. Ao protocolar o ofício junto a Promotoria Pública, a mesma informou que já tinha recebido a denúncia online feita no portal do Ministério Público da Bahia, e estava dando andamento para que a Prefeitura possa assinar um Termo de Ajuste de Conduta para se enquadrar totalmente a lei federal 13.022.


Por GCM Alan Braga

Guardas Municipais de Valença (BA) reunem-se para discuti reivindicações da categoria

Na manhã desta terça-feira, 26/04, agentes da Guarda Civil Municipal de Valença, reuniram-se no salão nobre da Câmara Municipal, para discutir reivindicações da categoria. A reunião foi convocada pelo GCM Sergio Costa, diretor do Sindguardas/BA, que também teve a presença do vereador e presidente da Câmara Municipal, José Augustinho, presidente da Camara de Municipal, na qual teve na pauta de discussões o porte de armas, diárias não pagas, aumento do valor das diárias, auxilio transporte, auxilio alimentação e auxilio fardamento.
A categoria esteve presente e discutiu esses temas e a importância de esta na luta para que todas estas reivindicações sejam atendidas. Segundo informações do GCM Sérgio Costa, a gestão municipal já encaminhou a documentação necessária para que seja feita o convênio com a Polícia Federal para que os guardas municipais de Valença possam ter o porte de armas institucional.


Por Alan Braga com informações do GCM Sérgio Costa

Guarda Municipal de Paulo Afonso (BA) fiscaliza margens do rio São Francisco usadas para lavar veículos de forma irregular

Na manhã desta terça-feira, 26/04, agentes da Guarda Civil Municipal de Paulo Afonso em patrulhamento de rotina avistaram cidadãos lavando veículos na beira do rio São Francisco, e justamente num local onde é proibida essa prática na qual tem uma placa com esta proibição no local. Fazendo valer a proteção ambiental que é um bem público conforme o art. 99º do Código Civil Brasileiro, e também em conformidade ao art. 225º da Constituição Federal e do Inciso VII do art. 4º da Lei Federal nº 13.022/14, os cidadãos foram orientados a retiram seus veículos do local na qual poderiam ter apreendidos pelo ato infracional do qual estavam cometendo caso insistissem em continuar com esta pratica prejudicial e desordenada que está contribuindo para a degradação do mais importante rio da região nordeste.
A Guarda Civil Municipal estará fazendo outras rondas preventivas no local para evitar que mais outras pessoas possam está cometendo este ato que contribui para a poluição do rio.


Por Alan Braga com informações da GCM de Paulo Afonso/BA

terça-feira, 26 de abril de 2016

A Constituição, o Estatuto das Guardas Municipais e o futuro da segurança pública brasileira

A Constituição Federal de 1988, o papel das Guardas Municipais no universo de Segurança Pública e a aplicação da Lei Federal n.º 13022/14 (Estatuto das Guardas Municipais).
Sou um entusiasta da carreira da Guarda Municipal e acredito que a Instituição represente o futuro da segurança pública brasileira no sentido de garantir paz e respeito nas Cidades, porém, precisa de capacitação dos gestores e dos servidores envolvidos e inclusive melhor abrigo na Constituição Federal e explico.
Quando escreveram a Constituição deixaram claro no artigo 1º que é fundamento da República a cidadania e a dignidade da pessoa humana princípios que no meu entendimento se relacionam ao direito de segurança alçado como garantia fundamental no artigo 5º ao lado da vida, liberdade, igualdade e propriedade.
O mesmo artigo 5º da Constituição Federal nos ensina que qualquer do povo pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíba e o Poder Público só faz aquilo que a Lei determina com pouquíssima margem de deliberação e é neste cenário que se insere a atuação da Guarda Municipal contando com o respaldo da Lei Federal n.º 13022/14, com objetivo de garantir a segurança pública preservando e/ou restabelecendo a ordem social, vigiando, prevenindo e reprimindo o crime.
Para as Guardas Municipais foi garantido o Poder de Polícia que constitui no dever dos agentes de segurança de fiscalizar e garantir a manutenção da ordem pública. Polícia é um termo um tanto controverso, porém, sabe-se que é ligado ao Poder do Estado de manter a ordem jurídica e policiar o seu cumprimento.
Polícia para que fique claro é um substantivo que diz respeito à ordem pública e Instituições que exijam o seu respeito, logo, não é um adjetivo para qualificar um órgão e/ou Instituição. O verbo policiar pode ser utilizado pelas Guardas pois implica no serviço de vigiar, reprimir e conter, atribuições típicas de polícia. Por Lei o Guarda deve identificar-se como Guarda, inclusive, com adereços e etc, em respeito inclusive ao princípio da publicidade.
Fala-se em polícia judiciária –atividade investigativa -, polícia administrativa – fiscalização em si – e polícia de segurança que implica na tarefa de polícia ostensiva voltada ao cumprimento da lei que constitui campo de atuação da Guarda Municipal que pode desenvolver atividades de inteligência trabalhando com estatísticas, cobrar posturas – som alto, fechamento de estabelecimentos após determinados horários etc – sem prejuízo do patrulhamento em si.
Destaque-se que segurança pública não é tarefa de um grupo de órgãos e sim da população em geral, certo que cabe a cada um do povo uma parcela de responsabilidade, à medida que, segurança pública é responsabilidade de todos e a integração é a palavra de ordem.
Sabe-se que nos idos de 1988 os constituintes relutaram instituir a “Polícia Municipal” e atualmente a Guarda não tem o devido respaldo constitucional para fazer o que vem fazendo no que diz respeito ao combate do crime, pois, sua vocação inicial seria de proteger simplesmente o patrimônio público, não a incolumidade das pessoas. Existem diversas propostas de emendas constitucionais e acredita-se que em breve haverá mudanças, porém, por hora temos que conviver com o Estatuto das Guardas de 2014, moderno e que expressa o atual sentimento da sociedade, porém, sem o devido amparo na letra da Constituição dos idos de 1988.
Enquanto a Constituição não muda e aclara (pois, já está regulamentada) a competência da nova “polícia municipal”, a Guarda vem atuando com apoio da população e do Governo Federal que banca diversos projetos com respaldo na Lei Federal n.º 13022/14 e ao longo do tempo a Instituição foi aceita por todos e tende a firmar posição na sociedade com o passar dos anos, principalmente, se não tentar copiar as posturas equivocadas dos militares responsáveis por formatar muitas instituições.
A falta de respaldo constitucional e conhecimento dos gestores constitui a principal responsável pelas mazelas vividas por profissionais das Guardas em todo o País que sofrem com ausência de planos de carreira, falta de lei sobre a aposentadoria especial e problemas para conseguir porte de arma e projetos por exemplo, certo que a Guarda Municipal é a única polícia fiscalizada por outra Polícia como ocorre no caso das Guardas armadas que se submetem a uma série de exigências da Polícia Federal.
Com a mudança do enquadramento das Guardas na Constituição, capacitação dos gestores e servidores preparados o avanço será certo e continuo, pois, o regramento jurídico restará completo e o reclame social atendido.
Por hora a Guarda vem atuando de forma legitima como base no “caput” do art.144 da Constituição Federal no sentido de que a segurança pública é responsabilidade de todos e a Lei Federal n.º 13022/14 garante o respaldo necessário ao sucesso das Guardas que queiram e que lutem por mudanças, tendo o necessário apoio dos Prefeitos.
Da Lei Federal n.º 13022/14
A Lei Federal n.º 13022/14, é fruto de luta de todos os Guardas do País que por anos foram a Brasília reclamar o direito de trabalhar e servir bem a população e no próximo dia 8/8/16, ganhará eficácia plena indicando os caminhos a serem trilhados pelos patrulheiros municipais.
O Estatuto das Guardas garante que as instituições sejam uniformizadas com padrão azul-marinho e armadas conforme o regramento do Estatuto do Desarmamento com objetivo de assegurar a proteção municipal preventiva.
O trabalho de qualquer Guarda Municipal deve ser feito com armamento de fogo que é o único meio existente para livrar o servidor de uma grave e irremediável ameaça, sem prejuízo de outras medidas que gerem uso progressivo da força – tonfa, arma elétrica etc.  Infelizmente o Estatuto das Guardas manteve as normas do Estatuto do Desarmamento e o regramento para patrulheiros municipais segue arcaico e burocrático e inconstitucional quando difere o porte das Guardas das grandes e pequenas cidades e é um ponto a ser mudado.
O problema não é a arma na mão do Guarda Municipal que é arrimo de família e domicilio certo e sim o crápula desalmado e tomado por desejo de causar mal e que mantêm sem cerimônia alguma arma em suas mãos para roubar, matar e/ou estuprar. O agente da Lei devidamente treinado deve portar a sua arma para defesa própria e da sociedade dentro e fora do expediente.
A Guarda devidamente capacitada nos termos do regramento federal tem como base o respeito à vida e as liberdades públicas, devendo desenvolver a sua função respeitando o uso progressivo da força com patrulhamento preventivo com vistas a coibir crimes nos próprios municipais, portanto, o armamento é uma ferramenta essencial.
É dever da Guarda combater o crime, sem deixar de dá conta dos próprios municipais, devendo interagir com a sociedade civil e os demais órgãos de segurança pública com foco na pacificação de conflitos respeitando-se os direitos fundamentais das pessoas.
A Guarda pode desempenhar papel fundamental na proteção do meio ambiente, no serviço de fiscalização de trânsito e na defesa civil das Cidades em que atue sem prejuízo do papel de polícia administrativa fiscalizando as posturas do município e ao mesmo garantindo a segurança das autoridades da Urbe.
O Guarda tem a obrigação de atender ocorrências de flagrante e/ou emergências encaminhando-as autoridades competentes, devendo inclusive, preservar locais de crime para a devida perícia fazendo o papel da verdadeira polícia municipal.
Cabe a Guarda cuidar e participar da educação dos nossos pequenos, zelando pela segurança das escolas e desenvolvendo atividades educativas com vistas aos esclarecimentos da população com objetivo de implantar a cultura de paz na comunidade local.
Com tantos deveres os Guardas precisam de uma Lei que organize as carreiras não podendo ter efetivos exagerados ou diminutos, sendo facultado a formação de consórcios com objetivo de fortalecer as guardas em nível regional, compartilhando despesas e receitas e inclusive o material humano na defesa de aglomerados de Cidades.
Para ser guarda o sujeito deve ser capaz e ter a ficha limpa e submeter a rigoroso tratamento sem vícios militares, certo que até mesmo o Estado pode contribuir e desenvolver centros de formação específicos para os Guardas.
No exercício da função o Guarda será vigiado por uma Corregedoria com a atribuição de apurar faltas funcionais e orientar a melhora do serviço, sem prejuízo do serviço de ouvidoria para assistir e colher opiniões da comunidade de forma isenta funcionando com uma espécie de ombudsman.
Os cargos em comissão da Guarda no meu modo de ver deverão ser restritos – devem ser poucos -, pois, a carreira é única e deve permitir que o sujeito cresça por méritos próprios - concurso interno e/ou processo de seleção por méritos -, colocando a salvo o direito das mulheres que devem dentro da proporcionalidade ocupar todos os níveis de carreira. O fisiologismo é detestável e no cenário de haver uma nomeação para cargos de alto comando – comandante e secretário -, inclusive, para o serviço de corregedoria, deve recair sobre um Guarda de carreira, dispensando especialmente ex-policiais, para que a Guarda tenha desempenho próprio e escreva a sua história com sangue novo e alinhado à Lei Federal n.º 13022/14.
Conclusão
Os Guardas devem gozar de estruturas próprias – centro de formação, quarteis, viaturas etc - e evitar costumes militares, inclusive, insígnias e denominações e deverão participar dos conselhos locais e nacionais que representam os interesses da segurança pública e engajar-se em associações e sindicatos para que a Lei Federal n.º 13022/14 seja integralmente cumprida.
O Estatuto do Desarmamento carece de várias alterações e há até quem defenda com algum exagero a sua revogação. O Guarda só precisa ter o mesmo direito que goza os policiais e ter garantido o direito de portar armas e dentro e fora do expediente, desde quem em dia com a sua instituição e devidamente capacitado.
A Constituição emendada por tantas vezes carece de uma alteração prática no sentido de reconhecer a Guarda Municipal como integrante do cenário de segurança pública ao lado das demais forças de Polícia.
O Guarda precisa reconhecer que é um agente de segurança do futuro e engajar-se em cada uma das Cidades brasileiras e não tolerar de maneira alguma o sucateamento de sua Instituição ou desmazelo por parte de gestores, lembrando que capacitação, plano de carreira, colete balístico, rádio e arma de fogo são elementos essenciais para o bom desenvolvimento da função.

Sobre o autor
Michel da Silva Alves

Advogado, Palestrante, Professor de Direito