PEC 534 APROVADA JÁ!!!

PEC 534 APROVADA JÁ!!!

segunda-feira, 25 de julho de 2016

Ações da Guarda Municipal de Jacobina (BA) contribuem com a segurança do cidadão

A atuação da Guarda Municipal de Jacobina (GMJ) tem repercutido positivamente, inclusive com destaques na mídia regional e estadual. A ação da corporação agrada a população que se sente mais segura.
A GMJ foi criada em 24 de julho de 1967 com o objetivo de proteger os bens, serviços e instalações municipais. No entanto, em 2005 a Guarda passou por restruturação e hoje, além das suas atribuições, incorpora ações preventivas, impulsionando o combate à criminalidade e contribuindo com o trabalho das polícias Civil e Militar no município.
Enquanto o Governo do Estado, que tem a obrigação de garantir a segurança do cidadão, divulgou, na última semana, com pompa a entrega no município de uma viatura, a Prefeitura de Jacobina dotou a GMJ com três novas viaturas, elevando para seis o número de veículos.
Além do aumento do número de viaturas, o Município reforçou o efetivo da Guarda Municipal com a posse de 23 novos agentes. Hoje a corporação conta com 114 agentes, entre homens e mulheres.
Para o GM Dias, comandante da Guarda Municipal, “estas ações têm contribuído com a melhor qualidade na prestação do serviço público e no reforço das ações na sede e nos distritos de Caatinga do Mouro, Lages do Batata, Novo Paraíso e Junco”.

Atividades

Ainda dentro das atividades diária da Guarda Municipal estão rondas escolares, proteção aos serviços públicos (Conselho Tutelar, SAMU 24H, CAPS, dentre outros), guarnições de prédios públicos e ações de emergências, quando acionada pela comunidade.


Fonte: Diário da Chapada

domingo, 24 de julho de 2016

As Guardas Municipais e a sua formação após a Lei Federal 13.022/14

A Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, atendendo ao que dispõe § 8º do art. 144 da Constituição Federal, institui normas gerais para as guardas municipais atuarem. É importante referir, desde logo, que essa legislação não afasta a necessidade de lei local para a criação e funcionamento da guarda municipal, mas determina parâmetros para a sua elaboração ou, se for o caso, para a correção da legislação em vigor. Outra informação importante: a iniciativa do projeto de lei que disporá sobre a guarda municipal é reservada ao prefeito. Sobre a Lei nº 13.022, no seu art. 3º, constam os princípios a serem observados para a atuação das guardas municipais. Mas é importante entender que, nesse caso, “princípios” devem ser compreendidos como definição de conteúdo para o ponto de partida da atuação das guardas municipais, e não como princípios de textura mais aberta (Dworkin), com conteúdo abstrato. Assim, a lei municipal deve atribuir à guarda municipal competência para (I) proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; (II) preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; (III) patrulhamento preventivo; (IV) compromisso com a evolução social da comunidade; e (V) uso progressivo da força, sem prejuízo da proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Uma das inovações que merece atenção reside na prática, embora ainda não haja experimentação para identificar em que dimensão sua prática acontecerá, é a possibilidade de a guarda de um município ser, mediante consórcio, utilizada reciprocamente com municípios limítrofes, de forma compartilhada (art. 8º).
No art. 10, a Lei 13.022 amplia as exigências para investidura no cargo de guarda municipal, sem prejuízo de outras condições, que o titular do cargo tenha nível médio completo de escolaridade, aptidão física, mental e psicológica e idoneidade moral devidamente comprovada. Qualifica-se, assim, o ingresso do profissional para que seja viável a sua capacitação em segurança pública, nos termos exigidos pelo art. 11.
Matéria muito debatida na tramitação do projeto, no Congresso Nacional, consta no art. 15, que admitiu (não obrigatou) o porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, podendo ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
O controle da atuação da guarda municipal é interno, externo e social, com a criação de um órgão colegiado para exercer o controle das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos (art. 13, § 1º).
A autonomia funcional da guarda municipal é assegurada mediante constituição de corregedoria, código de conduta próprio, plano de carreira e blindagem dos cargos de chefia e de direção para membros efetivos da corporação (arts. 13 e 14), bem como uniforme e equipamentos padronizados (art. 20).
Cabe ressaltar que a Lei 13.022 não se aplica apenas para as guardas municipais a serem criadas, mas também se aplica às guardas municipais já constituídas, prevendo, para a respectiva adaptação e transição, o prazo de dois anos, a contar da sua vigência.
Com a Lei Federal nº 13.022 a guarda municipal deixa de ser uma organização “guardadora de prédios públicos”, de postura passiva, assumindo papel de protagonista na aplicação das políticas públicas na área da segurança pública, inclusive com identidade institucional própria, não militar e autônoma.
Por fim, é importante mencionar que tramita no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5156), na qual a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais – Feneme, contesta a Lei Federal 13.022, de 2014, argumentando que a União não tem competência para legislar sobre guardas municipais, uma vez que são órgãos facultativos a serem criados ou não pelos municípios, segundo o interesse local.



Texto elaborado por André Leandro Barbi de Souza, advogado, sócio-diretor e fundador do IGAM, professor com especialização em direito político, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

Seminário Baiano - Aplicabilidade da Lei 13.022/14


Será realizado no dia 08 de agosto de 2016, com o objetivo de marcar os dois anos de sanção do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o Seminário Baiano – Aplicabilidade da Lei Federal 13.022/14.
O evento será realizado no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador, que fica localizado na Praça Municipal embaixo do prédio da Prefeitura de Salvador, às 08 horas, e logo após o seminário será realizado uma grande caminhada azul marinho mobilizando vários guardas municipais de todo o estado da Bahia.
O evento esta sendo realizado Sindseps (Sindicato dos Servidores Públicos de Salvador), FEBAGUAM (Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais), AGMIAS (Associação dos Guardas Municipais de Irará, Água Fria e Santanópolis) e AGMSISAL (Associação dos Guardas Municipais da Região Sisaleira).

O que sou e o que quero ser?

Não aceitar a tamanha importância das Guardas Municipais no cenário da atual da segurança pública, é ao menos não crer na importância do lavrador para com a plantação. Mas, será que esse lavrador sabe da sua importância? Será que esse lavrador tem consciência de que se ele não acordar cedo para trabalhar, não tiver boas ferramentas, não tiver conhecimento de sua plantação e de como usar os insumos necessários, seu futuro estará fadado ao uma terra sem colheita?
Saber o que somos e o que queremos ser é uma das maiores premissas de nossas vidas e ninguém disse que seria fácil alcançar tais objetivos. Apresentar-se como agente de segurança pública não se resume a estar com o fardamento alinhado, cabelo bem cortado, coturno impecavelmente lustrado, arma a pronto emprego e “cara de bixo”. A prática de técnicas sem teoria se iguala ao jogador de futebol que não entende os sinais do juiz e as táticas de se técnico. Guerreamos para aprovar Leis regulamentares, Leis de criação, Estatutos e outras tantas. Será que cumprimos com o que dizem Elas? Seguimos a riscas esses mesmos dispositivos que sangramos para que fossem reconhecidos? Ainda vislumbramos agentes que vão ao serviço apenas com a camisa interna e se for de cor preta, aí é que fazem mesmo questão de ir apenas com ela. Quisemos que nosso “bornal” fosse regulamentado, aplaudimos a sua regulamentação, mas nos opomos em utilizá-lo. Pedimos que fosse adotado o “gorro de pala”, mas insistimos em sermos os únicos na instituição a utilizar boinas, somente pelo “prazer ejaculante” de mostrarmos nossa rebeldia e nosso constante caminhar oposto às regras. Se recebo um coturno ou uma botina, prefiro deixá-lo sujo ou até troca-lo por uma bota de pedreiro; absolutamente nada contra a esses profissionais essenciais. “Eu sou o porreta, eu sou do contra”!
Devemos entender que o respeito que tanto almejamos não virá de fora prá dentro, a sociedade jamais respeitará aquilo que primeiramente não “se respeita”, que não “se defende” e que não “diz pra que e porque veio”. Não precisamos mais de palavras, falácias e “blá blá blás”, necessitamos de ação, do mesmo jeito que precisamos de oxigênio. Se não cumprirmos as regras que ajudamos a criar, como então queremos regular o cumprimento do que está escrito nas outras LEIS. Saibamos o que somos e o que queremos ser!

Por Ricardo Noronha Brasil Junior

FEBAGUAM realiza palestra em Lagoa Real (BA)

GCM Alan Braga ministrando a palestra para o público presente no auditório do centro de treinamento da prefeitura de Lagoa Real.

A convite dos Guardas Municipais de Lagoa Real, na região sudoeste do estado, o GCM Alan Braga,  representante da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, ministrou na última quinta-feira, 21/07, uma palestra com as temáticas “Desvendando a Lei Federal 13.022/14” e “Formas de Custeio e Manutenção das Guardas Civis Municipais”, onde teve grande interação com o público, que além de ter a participação dos agentes da GCM de Lagoa Real, também teve a presença de guardas municipais de Igaporã, Caculé, Brumado e Matina, além de representantes das áreas de educação, saúde, da igreja evangélica e de vereadores, como o Edilson Aguiar e a secretária do prefeito, realizado no auditório do Centro de Treinamento da Prefeitura.
Segundo o GCM Alves da Guarda Municipal de Lagoa Real, o evento foi muito importante e bastante esclarecedor, onde trouxe informações importante e norteou os agentes da GCM assim como todos os presentes dando uma visão geral sobre as atribuições e competências das guardas municipais.


Fonte: FEBAGUAM

O dever dos Guardas Civis Municipais

E saber que o bem mais valioso é a vida e que os bens materiais existem para servir o homem, logo não poderiam os municípios instituir Guardas Civis Municipais tão somente para preservar os bens, instalações e serviços, mas sim e prioritariamente para proteger suas populações.
A segurança pública é dever do estado, direito e responsabilidade de todos que, nesse caso, é dever dos guardas municipais zelar pela segurança pública dos municípios e de todas as pessoas.
O guarda civil municipal utilizando do poder de polícia delegado pela administração pública pode conduzir suas ocorrências até o distrito policial, pois estão previstos no capítulo da segurança pública, e isso lhes permite visando o interesse publico dentro do município, atuando com seus respectivos poderes de polícia, até mesmo porque a Constituição Federal não restringiu a sua atuação, muito pelo contrário, facultou aos municípios a sua criação.
O combate à criminalidade não é função exclusiva ou privativa de nenhum órgão, mas de todo cidadão que, nesse particular, é detentor de fração de poder de polícia. O combate ao crime é também da competência das Guardas Municipais, a tal ponto que se um agente se omitir, em um caso concreto, será responsabilizado por omissão. Nesse particular as GMs concorrem com outras polícias, prevenindo e reprimindo o crime.
A segurança pública e o policiamento ostensivo não são exclusividade das polícias estaduais e federais, tanto que o “caput” do art. 144 da CF diz que “a segurança pública é dever do estado” pois não há ali expresso o vocábulo Estado Membro; o estado mencionado, diz respeito a síntese dos poderes soberanos, a nação politicamente organizada.
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(*) Fernando Rufino, guarda municipal, Bacharel em Direito e representante eleito pelos Guardas Municipais de Maringá na Comissão de Prevenção de Acidentes

Marginais atiram contra viatura da Guarda Municipal de Eusébio (CE)

Crime ocorreu no início da Estrada do Fio, que percorre o Eusébio.
Guarda foi recebida por marginais que atiraram contra a viatura.

Mais um ataque contra forças de segurança do Ceará foi registrado na noite desta quarta-feira (20). Desta vez, uma viatura da Guarda Municipal de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza, foi alvejado à bala.
O crime ocorreu no início da Estrada do Fio, que percorre o município. A guarda foi surpreendida por suspeitos que atiraram contra o veículo e, em seguida, fugiram.
De acordo com a Delegacia Metropolitana de Eusébio, policiais foram até o local para prestar apoio. Até o momento, nenhum suspeito foi localizado.

Série de ataques

O novo ataque acontece em um cenário em que diversos ataques estão sendo feitos contra a segurança pública do Ceará.
Desde quinta, sete prédios públicos - seis delegacias e a sede da Guarda Municipal de Fortaleza - sofreram atentados. Pelo menos cinco ônibus foram incendiados. (veja abaixo infográfico com locais atacados).
Ao todo, 12 pessoas foram presas suspeitas de envolvimento nestes ataques, segundo a polícia. Desde 2015, foram 46 presos por envolvimento neste tipo de crime. O titular da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), Raphael Vilarinho, explica que as investigações sobre os presos é realizada há cerca de quinze dias. Entre os crimes, a polícia investiga a participação do grupo noataque ao 17º Distrito Policial (DP), na madrugada do último domingo (17).
O delegado disse que as ordens eram repassadas por telefone e por recados durante as visitas aos detentos. "A gente vem trabalhando e já identificou os mandantes. A ordem vem do presídio. O líder do presídio manda a ordem para o suspeito (de 31 anos), que regimenta outros soldados pra fazer a ação", destacou.
Um dos suspeitos de organizar os ataques, de 23 anos, tinha um mandado de prisão em Maracanaú por homicídio. O outro homem suspeito de receber as ordens dos presidiários tem 31 anos e é fugitivo do sistema penal, mas estava sem a tornozeleira por ter violado o equipamento.
A polícia investiga a participação dos outros dois suspeitos, de 21 e 41 anos, e acredita que eles subordinados do grupo. Com eles, a polícia apreendeu uma pistola de 9 milímetros e 300 gramas de maconha.
Os homens foram encaminhados para a Delegacia de Roubos e Furtos. Eles vão responder por responder por tentativa de homicídio e dano ao patrimônio público.

Investigações

No dia 19, o delegado-geral da Polícia Civil, Andrade Júnior, informou que oito suspeitos haviam sido presos pelos ataques do fim de semana e que, 42 pessoas, entre homens, mulheres e adolescentes, foram capturados por terem participado de forma direta ou indireta em ataques desde 2015. As prisões ocorreram em bairros de Fortaleza e cidades do interior do estado.
Desde quinta-feira (14), foram contabilizados pelo menos sete ataques a prédios públicos de segurança, além de mais de incêndios a mais de cinco ônibus. Delegacias como o 3º, 27º 30º Distritos Policiais e o prédio da Guarda Municipal de Fortaleza foram alvos dos bandidos. Um policial foi morto e cinco agentes foram feridos em diferentes ocorrências. (veja lista dos ataques no infográfico abaixo).
Os primeiros ataques criminosos coordenados ocorreram ainda em 2015, quando quadrilhas incendiaram veículos do transporte público e atiraram contra delegacias. As ações seguiram neste ano. Em março, o Ceará registrou uma série de ataques contra delegacias, ônibus e até o prédio da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus).
O delegado-geral acrescentou que outros 30 suspeitos foram identificados pela polícia. Conforme Andrade Júnior, alguns presos do sistema carcerário do estado estão entre os envolvidos. "Com informações repassadas pelos setores da Inteligência da polícia identificamos que algumas das ordens para os ataques partiram de dentro dos presídios. Todas as informações estão sendo checadas para identificar e prender todos os envolvidos. O trabalho está sendo feito tanto nas ruas como dentro dos presídios", comentou o delegado.

Principais prisões

Os cinco homens presos na segunda-feira (18) já estavam sendo monitorados pela Polícia Civil. Um deles respondia a um procedimento criminal por tráfico de drogas e outros dois possuíam passagens pela polícia por homicídios. Nos celulares dos suspeitos haviam mensagens que indicavam ataques contra policiais e prédios públicos.
Um homem também foi preso na sexta-feira (15) por envolvimento na morte do sargento Franscisco Moésio Pinheiro Barbosa, que foi assassinado durante uma tentativa de assalto no Bairro Carrapicho, em Caucaia. Outros dois adolecentes foram apreendidos por envolvimento no tiroteio que deixou dois PMs feridos Bairro Antônio Bezerra.
Outras prisões ocorreram no mês de março. De acordo com a SSPDS, pelo menos dez pessoas foram capturadas suspeitas de participar de atentados contra delegacias e de terem incendiado seis coletivos em Fortaleza. Criminosos também foram presos em novembro de 2015 suspeitos de participação em ações coordenadas contra policiais órgãos públicos no Ceará.

Ordens partiram de dentro dos presídios

Andrade Júnior acrescentou que, dentre as motivações para os ataques, está o descontentamento de algumas práticas de repressão ao crime dentro dos presídios cearenses. Em uma dessas ações, por exemplo, foram apreendidos 450 celulares durante uma vistoria na Unidade Prisional Agente Luciano Andrade Lima (CPPL I), em Itaitinga.

O Governo do Estado anunciou em breve deve ser inaugurada a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco), que ficará responsável pela investigação dos ataques a órgãos públicos. Segundo Andrade Júnior, a delegacia já deve iniciar os trabalhos no mês de agosto, com o reforço de novos policiais civis.

sábado, 23 de julho de 2016

Prefeito erra em determinação de proibir a Guarda Municipal de Canavieiras (BA) de fazer abordagem sem fundamentação legal

O prefeito de Canavieiras/BA necessita de uma aula esclarecedora sobre legislação. Na imagem a determinação sem nenhuma explicativa que fundamente tal ordem.

Abordagem é o ato de se aproximar de alguém que esteja numa atitude suspeita, onde o ato de fazer a abordagem com a busca pessoal é legalmente permitido conforme o art. 244 do Código de Processo Penal, onde qualquer pessoa que esteja em atitudes suspeitas podem ser abordadas e passar por uma busca pessoal feita por um agente de segurança pública, e este art. 244 do CPP não diz de forma alguma que a abordagem e busca pessoal é exclusivo de uma única força de segurança pública, podendo sim a Guarda Civil Municipal no desempenho de suas atribuições e competências legais e realizando o patrulhamento preventivo dos logradouros públicos assim como das instalações municipais, em conformidade com o parágrafo 8° do art. 144 e dos arts. 3°, 4°, 5° da lei federal 13.022/14, podem abordar qualquer pessoa que apresente uma atitude que apresente algo suspeita.

Vejamos um exemplo:

Ao realizar rondas de patrulhamento preventivo na cidade próximo a uma unidade escolar às 01:45 (ou seja, neste horário uma escola mesmo com horário noturno de aulas não está funcionando) e de repente a guarnição da GCM se depara com um homem pulando o muro da escola. Cabe abordagem? Sim, pois o mesmo foi visto em uma atitude suspeita pulando o muro da escola e com um agravante num horário que não tem ninguém na escola. Então em conformidade com o art. 244 do CPP, com o art. 144 em seu parágrafo 8° e com os arts. 3°, 4° e 5° da lei federal 13.022/14 a Guarda Civil Municipal terá total legalidade em fazer a abordagem a este homem que foi visto em flagrante pelos GCM em um ato que apresentou suspeita em sua ação, e essa abordagem não necessita de mandato de busca.

Por GCM Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA

Diretor da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM

Moradores acionam a Guarda Municipal de São Gonçalo dos Campos (BA) após desconfiarem de suspeito que rondava a vizinhança

Agentes da Guarda Municipal de São Gonçalo dos Campos atenderam na noite desta quinta (21), o chamado de populares que se queixavam de um homem, aparentemente desconhecido, com atitudes suspeitas, andando a pé, sempre nas imediações do Bairro da Pitubinha, proximidades do Hospital Municipal.
Chegando ao local, a guarnição não teve dificuldades para encontrar o suspeito. Ao ser abordado, aparentemente foi logo constatado pelos agentes que o homem não era morador de São Gonçalo dos Campos e que o mesmo demostrava sofrer de problemas psicológicos.
Levado ao Hospital Municipal ele foi atendido e medicado pela equipe médica de plantão, onde foi confirmado que o jovem estava sob o efeito de um surto psicótico.
Já mais calmo, conseguiu lembrar do seu nome (que será mantido em sigilo), contou ser morador do município de Conceição do Jacuípe (Berimbau), ter 20 anos, além de fornecer nomes e telefones de parentes e amigos. Todas as informações foram checadas e confirmadas pelos agentes.
Familiares informaram que ele havia saído de casa pela manhã e que todos já estavam desesperados.
Após receber alta, o jovem foi levado de volta para casa, são e salvo, pela guarnição, e na unidade móvel de patrulhamento da Guarda Municipal de São Gonçalo dos Campos.

Fonte: São Gonçalo Alerta

Guarda Municipal de Mirangaba (BA) sofre tentativa de homicídio

Por volta das 23:30h desta sexta-feira, 22 de julho de 2016, Rondinely Carvalho Dias, 37 anos, o GM Rondinely de Mirangaba deu entrada no Hospital Municipal de Jacobina, vítima de uma tentativa de homicídio.
Segundo informações, Rondinely fazia ronda em uma moto, quando foi atingido no rosto com um tiro, quando passava em rua próximo ao Estádio Municipal de Mirangaba. Ainda de acordo com informações, o projetei transfixou o maxilar do vitimado e o seu estado é bastante delicado.


Fonte: Augusto Urgente

Guarda Municipal de Valença (BA) é covardemente assassinado

Guarda Civil Municipal de Valença conhecido como Joi assassinado na noite desta sexta-feira, 22/07.

Na noite desta sexta-feira, 22/07, um guarda civil municipal de Valença - BA, na região do baixo sul, foi assassinado sem direito de defesa, sendo morto com tiros pelas costas por marginais.
Os meliantes armados surpreenderam o guarda civil municipal conhecido como Joi que atuava como GCM na zona rural do município de Valença, que alvejaram o agente da Guarda Municipal, dando tiros pelas costas do mesmo fugindo logo em seguida. A Polícia Militar foi acionada por populares e ao chegar ao local conseguiram socorrer o guarda municipal ainda com vida até o hospital local, porém o mesmo não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.
Infelizmente registramos na Bahia com este caso o 6º assassinato de Guardas Civis Municipais no ano de 2016, onde o estado baiano esta novamente como em segundo lugar nas estatísticas de assassinatos de GCM´s no Brasil, ficando atrás somente do estado de São Paulo, que possui neste ano o número de 9 guardas civis municipais assassinados.
Cadê agora os Direitos Humanos? Se fosse o guarda municipal que tivesse matado um meliante pelas costas a imprensa, os tais especialistas em segurança pública, e etc., estariam todos contra o GCM e criticando severamente, mas quando nossas vidas são ceifadas pelos marginais quem vem nos ajudar? Quem vem acolher e consolar nossas famílias? Quem critica os descasos das prefeituras com as GCM´s? Enquanto isso sofremos com os descasos das prefeituras com as GCM´s, brincando com nossas vidas.


Por GCM Alan Braga 

Guarda Municipal de Santaluz (BA) deflagra operação “Pereira em Paz”

A Guarda Civil Municipal de Santaluz deflagrou nesta quarta-feira a operação “Pereira em Paz” que visa coibir as ações criminosas que vêm apavorando a população do distrito e alterando o cenário local. A operação esta dentro do que propõe o projeto “Ronda Rural” que vem realizando rondas em diversas áreas da zona rural do município desde 2013.
A operação irá aumentar a presença da força de segurança no distrito que possui um posto da GCM-Santaluz e receberá constante reforço para realizar blitz e abordagens de veículos suspeitos no distrito e nas estradas vicinais que dão acesso a ele e as comunidades próximas.
Nessa Quarta (20) foi realizada a primeira das ações programadas para as próximas semanas, abordagens a carros e motos foram realizas pelos agentes, a principal preocupação é o transporte de drogas e armas de fogo que podem estar sendo utilizadas na onda de assaltos que ocorreram na região. Também foram realizadas visitas as comunidades e contato com a população que externaram suas preocupações que deveram ser levadas em conta no planejamento das ações.
A Operação foi realizada após denúncias e anseios da população do Pereira nos canais de atendimento da GCM-Santaluz e possibilitada pela preocupação do prefeito Zenon Nunes com o bem-estar dos munícipes da cidade.


Fonte: Ascom – Guarda Civil Municipal de Santaluz/BA

Guarda Municipal de Amargosa (BA) realiza palestra em escola da zona rural

A Guarda Municipal de Amargosa participou de uma breve conversa com os alunos e funcionários sobre vandalismo nas escolas.
A Guarda Municipal da cidade de Amargosa esteve nesta quarta-feira (20/07) presente na escola municipal de Três Lagoas, Zona Rural do município e realizou palestra na instituição de ensino.
A GM participou ao lado do Projeto da Unidade Móvel de Saúde da Família, de uma breve conversa com os alunos e funcionários sobre vandalismo nas escolas.
Esse é um trabalho da guarda de Amargosa nas escolas municipais, palestrando sobre violência e drogas para as crianças e adolescentes do município.

Fonte: http://www.criativaonline.com.br/mobile/index/noticias/?id=79114

Denúncia: Agentes da Guarda Municipal de Maragojipe (BA) ficam sem viatura para atender a população

Como ser eficiente e fazer um bom trabalho para a população se não temos um mínimo de equipamentos e nem sequer uma viatura para atender a população e até mesmo atender um colega que estiver numa situação de perigo? Essa é a pergunta que os Guardas Municipais de Maragojipe se fazem no momento, na qual a prefeitura retirou o único veículo que estava servindo de viatura para a guarnição da GCM, alegando a gestão municipal que o contrato acabou.
Infelizmente descasos assim se multiplicam em muitos municípios da Bahia e do Brasil, muitos casos que uma simples falta de planejamento e organização para que possa captar e gerir recursos para sem custear e manter as guardas municipais estes órgãos de segurança da esfera municipal e seus agentes acabam sofrendo dos os mais diversos tipos de descasos, e consequentemente a população fica cada vez mais carentes de atendimento e de segurança.


Por Alan Braga

quarta-feira, 20 de julho de 2016

Guarda Municipal de Tucano (BA) resgata cidadão com transtornos mentais do telhado de residência

Momento do resgate do cidadão realizado pela guarnição da Guarda Civil Municipal de Tucano após muita negociação com o mesmo.

Na manhã desta quarta-feira, 20/07, a Guarda Civil Municipal de Tucano recebeu uma chamada através do número 153 que havia um cidadão dormindo em cima do telhado de uma casa. Prontamente uma guarnição da GCM se deslocou até ao local referido para verificar a veracidade dos fatos na qual ao chegar, se deparou com um homem em cima do telhado. Os familiares informaram que ele tinha transtorno mental e que já fazia muito tempo que ele não fazia tratamento e nem tomava os medicamentos.
Depois de muitas negociações os Guardas Civis Municipais conseguiram convence-lo a descer do telhado e os agentes da GCM ajudaram o cidadão a descer daquele local sendo encaminhado em seguida ao CAPS da cidade para que pudesse receber o devido acompanhamento médico.


Fonte: Guarda Civil Municipal de Tucano/BA

Guardas Municipais de Pojuca (BA) reivindicam o pagamento do adicional de periculosidade

Na manhã desta terça-feira, 19/07, integrantes da Guarda Civil Municipal de Pojuca juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos se reuniram com o Prefeito para reivindicar o não pagamento do adicional de periculosidade dos agentes da GCM.
Os agentes da GCM estão buscando fazer com que o município pague o adicional que lhes é devido para o exercício da função. Segundo os guardas municipais o prefeito solicitou mais tempo para que pudesse regularizar esta questão e uma nova reunião foi agendada para o dia 02 de agosto.


Por Alan Braga

terça-feira, 19 de julho de 2016

Guarda Municipal de Santaluz (BA) divulga dados da operação "Cidadão na Folia"

Guardas Civis Municipais de Santaluz atuando no aniversário da cidade. Fotos: Noronha Junior / Vem Ver Cidade.

Agentes da Guarda Civil Municipal de Santaluz dentro das ações da operação “cidadão na folia” que acompanhou os eventos em comemoração aos 81 anos de emancipação política de Santaluz, estiveram presentes durante os quatro dias (14 a 17) da micareta “Santaluz Folia” último evento da programação do aniversário de Santaluz.
Durante a operação realizada pela GCM-Santaluz foram registradas 16 vias de fato (brigas), 03 apreensões de arma branca (faca), 06 furtos e 02 conduções por desordem e desacato ao servidor público no exercício da função ou em razão, previsto em nosso Código Penal, no artigo 331.
Foram realizados ainda pela GCM de Santaluz os serviços de apreensão da mercadoria de ambulantes não credenciados que circulavam pelo “circuito ouro” na Avenida Nilton Oliveira Santos em um total de 22 apreensões, controle do tráfego de veículos e uso de som automotivo e recolhimento de dezenas de garrafas de vidro dentro da avenida e de documentos. Os documentos podem ser retirados na Central da GCM até a terça-feira.
O Diretor Comandante da Instituição, Jacson Araújo, comemorou os baixos índices da festa, que teve seu planejamento executado com muita tranquilidade e promoveu segurança aos foliões dentro e fora da avenida, com agentes promovendo a segurança no evento e patrulhando os bairros e prédios públicos da cidade.

“Foram por dia 27 agentes da Guarda Civil Municipal e 21 homens trabalhando nos pontos de apoio e controle do tráfego na avenida e graças a um planejamento realizado pela instituição obtivemos pelo segundo ano consecutivo à diminuição das ocorrências registradas durante a festa”, disse Jacson Araújo, Diretor Comandante GCM de Santaluz.

A festa contou também com agentes da Policia Civil e Policia Militar, promovendo a segurança dos foliões e a tranquilidade da sociedade luzense.


Fonte: Ascom – Guarda Civil Municipal de Santaluz/BA

FEBAGUAM participa da plenária da Câmara de Vereadores de Cachoeira (BA) para defender convocação dos aprovados para Guarda Municipal

Na noite desta segunda-feira, 18/07, os GCM’s Jarbas Pires e Alan Braga, ambos diretores da Federação Baiana da Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, usaram a palavra durante a sessão da Câmara Municipal de Cachoeira para explanar sobre a importância da GCM para o reforço da segurança local assim como também mostrar as formas de custeio e manutenção para a implantação e investimentos na corporação. Jarbas Pires, em sua fala defendeu de se implantar a GCM e aumentar como uma forma de aumentar o contingente policial para a quantidade de habitantes do município assim como lembrou que já existe guardas municipais aprovados em concurso público aguardando a convocação e destacou que se até poucos meses antes havia agentes contratados exercendo a função de Guarda Municipal consequentemente existia verbas para poder convocar e manter os concursados. Alan Braga, no uso de sua fala, mostrou diversas formas na qual o município pode buscar de recursos para que a Guarda Municipal possa ter uma manutenção e custeio mínimos para o desempenho de suas atividades como a atuação nas áreas de trânsito, ambiental e código de postura municipal.
Após ouvirem as explanações dos GCM´s Alan Braga e Jarbas Pires, todos os vereadores mostraram solícitos ao apelo de convocação dos aprovados para o concurso da Guarda Municipal, e também argumentaram sobre a importância da GCM no município de Cachoeira e que poderia ajudar a levar a paz e a tranquilidade novamente aos munícipes que vem sofrendo com o crescimento da violência na região.



Por Alan Braga

Agentes da Guarda Municipal de Baixa Grande (BA) reforçam a segurança durante a micareta

Agentes da GCM de Baixa Grande/BA atuando na micareta 2016. Fotos: GCM Baixa Grande.

Foi realizado entre os dias 15 a 17 de julho de 2016 a micareta da cidade de Baixa Grande, na região da Chapada Diamantina. O evento contou com várias atrações como o cantor Leo Santana, ex-vocalista do Paragolé.
A Guarda Civil Municipal de Baixa Grande atuou com seu efetivo reforçando a segurança no evento ajudando a dar mais tranquilidade e manter a ordem pública juntamente com os demais órgãos de segurança pública para que todos os foliões pudessem aproveitar a festa com muita paz.



Por Alan Braga        

Projeto de Lei nº 3.722/12 e as Guardas Municipais

Em 2015, foi aprovado por comissão especial da Câmara o texto-base do Projeto de Lei 3.722/12 que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que ainda deve seguir para apreciação do plenário da Câmara e, depois, do Senado. 
Se o projeto virar Lei, serão modificadas as regras para a aquisição e porte de arma de fogo no Brasil. Você sabe o que diz o Estatuto do Desarmamento e por que existe a intenção de revogá-lo? NÃO? Bom saber.

1. Porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais hoje tem limitação populacional, um absurdo que a Lei 10.826/2003 contém. Não possui nenhuma lógica racional, seguranças privados podem trabalhar livremente armados com armas de uso permitido, aos Guardas Municipais é reservado o ostracismo, embora tenham função e cargo público de defesa da lei e da ordem, o interesse privado se sobressaiu em detrimento do interesse público.

2. Prefeitos e Prefeitas  assinam se desejarem o convênio para a emissão dos portes funcionais aos Guardas Municipais, é claro e notório que os Prefeitos e Prefeitas não tomam essa decisão sozinhos, sempre estão "aconselhados" por entendidos e especialistas de toda sorte, via de regra os hipócritas mantém sua segurança pessoal armada e bem armada, mediante "convênios" ou "contratações" e deixam o efetivo das Guardas Municipais largados a própria sorte, não há nenhum dispositivo legal que determine aos mandatários municipais para assinar o convênio, os mais idiotizados colocam essa atribuição para a Câmara de Vereadores, pesquisa de opinião, "projetos futuros" e etc.

3. A aquisição e o registro da arma de fogo particular pelo agente da Guarda Municipal é uma via crucis, a legislação permite diversas interpretações, exige pilhas de documentos, atestados, certidões, laudos e provas de bom comportamento, produtividade social, vinculo funcional, comprovantes de endereços, e entrevistas, o pedido pode ser autorizado ou não, tudo depende das nuances e livre interpretação.

4. O pedido de porte de arma de fogo é negado, impossível ter um porte particular de arma de fogo, prova disso são as centenas de HABEAS CORPUS emitidos pelos Juízes em favor da coletividade Guarda Municipal, há tanta procura por esse remédio jurídico que a Procuradoria Geral da Republica ingressou com uma ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) rogando ao STF que impeça a expedição de Habeas Corpus para o porte de arma por parte dos Guardas Municipais, (Só os Guardas Municipais armados que incomodou a PGR....Brasil....), o caso ainda não tem data para julgamento, os Magistrados por terem capacidade muito ampliada em relação aos legisladores de 2003 que aprovaram as barbaridades contidas na Lei 10.826/2003 estão dirimindo os entraves por meio de Alvarás Judiciais.
 
MAS O QUE MUDA NO NOSSO SEGMENTO?

A principio muda toda a situação, os atuais legisladores, atendendo ao clamor das lideranças nacionais, as quais cito nominalmente: Conselho Nacional das Guardas Municipais - CNGM, Conferência Nacional das Guardas Municipais -CONGM, Sindicato dos Guardas Municipais de Minas Gerais - SINDGUARDAS MG, Frente Pró Guardas Municipais do Estado do Rio de Janeiro e outras lideranças de menor projeção, fizeram gestão junto aos Deputados Federais para apresentação de substitutivos que deu dignidade as tratativas em relação aos profissionais de Guarda Municipal.

PONTOS FORTES DA NOVA LEGISLAÇÃO:

a) As armas das instituições e dos GCM serão registradas no SINARM/DPF;

b) As exigências para aquisição de armas de fogo por parte dos GCM são minimas, os postulantes ao registro deverão apresentar: RG, CPF, comprovante de Endereço e comprovante de vinculo funcional com a Guarda Municipais, bem como o atestado de capacidade técnica e a capacidade psicológica para aquisição do armamento, não há mais necessidade de justificativas fundamentadas, explicações intermináveis e entrevistas pessoais, o direito a aquisição passa a ser inerente ao status funcional de agente público no exercício da função policial;

c) O porte funcional/particular será deferido em virtude o exercício da função e do cargo público, não poderá mais ocorrer interpretações variadas e a chamada discricionariedade na concessão ou não do direito do Guarda Municipal;

d) O porte terá validade plena em todo o território nacional, bastando carregar consigo o CRAF da arma, a Identidade Funcional e o Porte de Arma;

e) Não haverá mais o limite quantitativo populacional, a cidade poderá ter um habitante ou vinte milhões, tal limitação imposta na legislação atual não tem lógica racional e explicação entendível;

f) Os mecanismos de controle interno e externo permanecem, essa medida é saudável e necessária, poder sem controle não é nada;

g) Caberá ao Exército Brasileiro estabelecer as dotações de armas e munições, não haverá o limitador imposto pela atual legislação, é importante frisar que o Comando do Exército Brasileiro sempre prestigiou as Guardas Municipais franqueando o acesso a recursos materiais inerentes a atuação de Forças Públicas de Polícia, basta uma rápida leitura na legislação vigente expedida pelo Exército de Caxias;

h) Os comandantes expedirão normativas internas quanto a posse e uso do armamento, institucional ou pessoal do Guarda Municipal, uma medida salutar para melhor controle situacional;

i) As Guardas Municipais poderão credenciar seus próprios Instrutores (IAT) e Psicólogos para realização dos exames de aptidão e capacidade técnica, o credenciamento será feito mediante convênio, para que haja nivelamento de conhecimentos técnicos dos Instrutores.

j) O Artigo 31, inovou ao criar o deferimento taxativo da liberação ao Porte de Arma de Fogo para os Guardas Municipais, passa a ser direito objetivo e indiscutível.

SERÁ A FESTA DO CÁQUI E DA UVA?

Evidente que NÃO!, continua a necessidade de controle, de treinamentos, de responsabilização pelo uso indevido de armamento, o instituto da Corregedoria e da Ouvidoria  permanecem, como dito anteriormente, poder sem controle não é nada.
A aplicação das penalidades pelo Porte de Arma de Fogo foram ampliadas na proposta legislativa, bem como a penalidade para importação ilegal, (Contrabando), a posse de armamento de uso restrito e outros crimes correlacionados, entendemos que houve o necessário ajuste técnico na legislação atual que está ultrapassada e beneficia muito mais o marginal que o agente da lei, até porque bandido não pede autorização para comprar arma e andar armado.


Por:

Elvis de Jesus
Inspetor Regional de GCM
Instrutor de Tiro Defensivo
Jornalista

Teólogo