PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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terça-feira, 16 de janeiro de 2018

REDE EAD SENASP divulga data de inscrições do 42º ciclo de cursos


Por meio desta comunicação a REDE SENASP EAD comunica a realização do 42º Ciclo de Estudos, na qual as inscrições ocorrerão entre os dias 25 de janeiro até 03 de fevereiro de 2018.










Os integrantes das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Guardas Civis Municipais e órgão de Perícia Criminal de todo o Estado poderão optar por um dos 57 (cinquenta e sete) Cursos ofertados. Entre as novidades estão os cursos de Videomonitoramento, Balística Forense Aplicada, Polícia Comunitária II e Introdução a Tecnologia Sprinkler de Combate a Incêndio.

As matrículas serão homologadas após comprovação do vínculo funcional junto às instituições dos profissionais e verificação do cadastro já existente na Rede. Tanto tutores quanto alunos deverão atualizar os seus cadastros através da aba DADOS PESSOAIS, disponível no ambiente de estudos da Plataforma (Módulo Educacional). Todos os dados deverão ser verificados e atualizados, se necessário for (não deverão ser deixados campos em branco e os e-mails HOTMAIL, por sua vez, substituídos por qualquer outro da preferência do aluno).

O aluno que não possuir todas as informações cadastrais (aluno novo ou aluno já cadastrado), deverá ter a matrícula indeferida, até que o cadastro seja atualizado. O prazo local para a finalização da atualização cadastral é 25/01/2017.
Desta forma, solicitamos de V.Sª a ampla divulgação deste conteúdo através dos canais de comunicação internos e instrumentos de publicidade de atos administrativos de cada Instituição.


Atenciosamente,


Luiz Henrique Leite Alvarez - TEN CEL BM
Tutor Máster - Bahia
(71)3115-1859

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Com o advento da Lei 13022/14(estatuto das guardas), a Lei 10826/03(estatuto do desarmamento) não teria que se adequar?


Eis uma polêmica que para nós está muito clara. Mas, vamos aos fatos, fundamentos e explanações...

No período em que a Lei 10826/03 foi sancionada, talvez naquele momento fosse necessária uma lei desse importe(porém não com as amarras subjetivas que esta possui).
Não podemos deixar de comentar, que o Governo IMPÔS a Lei 10826/03 para toda a sociedade, ainda que, DERROTADO no referendo de 2005 (colocaremos aqui para quem não tem conhecimento deste, ou memória curta):

referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005, não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003) entrasse em vigor. Tal artigo apresentava a seguinte redação: "art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei".

O referendo estava previsto e tinha, inclusive, data marcada no próprio Estatuto do Desarmamento. Pela gravidade do assunto, a necessidade de submeter o artigo 35 a um referendo já havia sido constatada durante o projeto e desenvolvimento da lei. A sua realização foi promulgada pelo Senado Federal a 7 de julho de 2005 pelo decreto legislativo n° 780. No artigo 2º deste decreto ficava estipulado que a consulta popular seria feita com a seguinte questão: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Os eleitores puderam optar pela resposta "sim" ou "não", pelo voto em branco ou pelo voto nulo. O resultado final foi de 59.109.265 votos rejeitando a proposta (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram pelo "sim" (36,06%).


 Vale lembrar que, tal dispositivo inclusive, proibiria de fato o comércio de arma de fogo e munições no Brasil, o que no nosso ver, nos dias de hoje por exemplo seria ainda mais trágico.

O Governo além de uma tentativa frustrada de tirar as munições e armas de fogo de circulação, para agradar os interesses “não sabemos de quem”, mesmo perdendo no referendo, manteve da forma desatualizada que está o Estatuto do Desarmamento ( que é uma Lei de caráter geral para toda a população, e há quem diga que seja especial, por ser um mecanismo normativo que trate de armas de fogo).

Entretanto, na prática, o que vemos no Brasil, é o aumento desenfreado da violência com uso de armas de fogo, na sua maioria CLANDESTINAS por parte da bandidagem, e sem nenhum controle estatal , e além de assistir isso sem muito a fazer, o governo quer proibir/restringir  insistentemente, que os cidadãos de bem, que cumprem todos os requisitos legais da Lei 10826/03, NÃO OBTENHAM ACESSO AS ARMAS DE FOGO, e pior ainda, caso as tenha em seu poder, NÃO POSSAM TER PORTE PARA TAIS ARMAS.
Sem querer entrar muito nessa seara, já que não é o foco desse artigo, estaremos aqui discorrendo sobre um fator de suma importância, que na prática, está sendo ignorado pelo próprio Ministério da Justiça, e em posterior, pelas autoridades administrativas e fiscalizadoras deste processo de aquisição e porte.

Acontece que, o princípio da Teoria Geral do Direito estabelece, que uma Lei Especial, derroga uma Lei Geral. Ora, logo, com o advento da Lei 13022/14 (de caráter especial em relação as guardas municipais a nível de Brasil), a Lei 10.826/03 deveria sofrer AJUSTES, ou MODIFICAÇÕES, ou ainda, SER DERROGADA(Extinta ou modificada), de forma a retirar as ABSURDAS RESTRIÇÕES em relação ao acesso do porte de arma de fogo para os guardas civis municipais, como por exemplo, o número de habitantes.

Neste link: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Lei+especial+derroga+a+geral existem várias decisões que demonstram se tratar da DERROGAÇÃO que aqui é tratada, ainda que praticada em vários ramos do direito.

Neste caso, seguindo o parâmetro previsto no Direito Brasileiro, a questão SUBJETIVA E RESTRITIVA do número de habitantes, deveria ser suprimido da Lei 10826/03, tratando-se da categoria de guardas municipais a nível nacional.

Ou seja, um guarda que trabalha num município de menos de 500mil habitantes, deveria ter DEFERIDO seu pedido de porte de arma, assim como, pelo princípio constitucional da ISONOMIA, outro guarda que residisse num município com  50mil habitantes ou MENOS, deveria ter direito ao deferimento do seu porte, que nestes casos, deveriam ser emitidos, levando-se em consideração a função exercida pelo agente e seu risco iminente condicionado, e a própria consonância com a Lei 13022/14.

Na prática, a autoridade administrativa que avalia a possibilidade do deferimento ou não do porte de armas dos guardas, baseia-se apenas na Lei 10826/03, mas não reconhece a DERROGAÇÃO da mesma em relação a Lei 13022/14 que são de mesma hierarquia(ambas passaram pelo rito das casas para serem aprovadas), e o pior, sequer submete tal situação a AGU ou MJ.

Na prática, a autoridade administrativa dispõe do poder DISCRICIONÁRIO em relação a autorização de compra de armas de fogo para todos os cidadãos(mediante declaração expressa), bem como da emissão ou não do próprio PORTE, restringindo e muito pelo seu mérito de juízo de valor este acesso, inclusive a profissionais da área de segurança pública e privada(mediante demonstração do interessado de efetiva necessidade). Sem contar ainda que DECLARAÇÃO é totalmente diferente de DEMONSTRAÇÃO, mas em alguns casos práticos, pede-se que se demonstre a efetiva necessidade para se comprar uma arma, e isso não é previsto na Lei 10826/03/.

Nota-se que na prática, o governo já perdeu e muito o controle sobre a criminalidade, e os crimes praticados por armas de fogo, na maioria CLANDESTINAS, fogem ainda mais da esfera do seu controle monocrático. Parabenizamos o brilhante e incessante trabalho das forças policiais brasileiras em tirar essas armas de circulação, em especial a Polícia Rodoviária Federal e a própria Polícia Federal, entretanto, mesmo com tamanho empenho, não está sendo possível impedir que, armas de calibres restritos e potentes acessem nossos solos e GOVERNEM, cometendo tantos crimes afora(crime organizado, facções etc).

Nesta celeuma, além do front da briosa e incansável Polícia Militar e Polícia Civil (polícias tradicionais) nos estados brasileiros, de forma COMPLEMENTAR e igualmente importante encontra-se as guardas municipais, estas de caráter preventivo/ostensivo, que conhecem tudo que ocorre nos seus solos municipais, muitas delas, desprovidas de poder que merecem ter, por serem moedas de barganha ou ignorância dos prefeitos que não sabem ou reconhecem a importância desta “polícia comunitária”, ou ainda, dão ouvidos a pessoas estranhas que só querem e desejam atrasar seu inevitável e lento avanço.

O caso da guarda é peculiar, já que expressamente não somos polícia de DIREITO no Art.144, parágrafo 8º da CF/88, mas de FATO, somos, até porque fazemos parte de tal artigo constitucional e em muitas vezes no cotidiano, o trabalho exercido pelas guardas, equipara-se ou assemelha-se aos das polícias tradicionais.

Mas como realizar policiamento, ainda que preventivo, sem os devidos equipamentos e condições estruturais e salariais?(Cumprimento a risca da Lei 13022/14 c derrogação á Lei 10826/03, plano de carreira seguindo o que pede a própria 13022, cumprimento da Lei 13060/14 e condições condizentes salariais e estruturais)?

Por acaso, os prefeitos acham que nós guardas somos dotados de super-poderes, assemelhando-se ao Super-Man, ou ainda, possuímos vidas infinitas, onde quando se morre(assassinado), basta começar de novo, como nos jogos eletrônicos. Exemplo irônico a parte, na prática, pelas estatísticas preocupantes levantadas pela Ordem dos Policiais do Brasil – OPB, nunca morremos tanto(referindo-se a todas as categorias de segurança pública, estando as guardas em 3º colocação), e o pior, tendo o DIREITO DE DEFESA lesado pelo Estado, que nos restringe da LEGÍTIMA DEFESA.

Quantas vidas mais perderemos de colegas, tendo seu direito líquido e certo lesado pelo próprio Estado que em tese é seu defensor e mentor? Até quando as leis serão ignoradas e desrespeitadas? Até quando, os próprios Procuradores e Promotores do MPF e MPE farão vistas grossas em relação ao singelo cumprimento da lei? Até quando, nós guardas, seremos tratados com desigualdade, discriminação e diferença pelo Ministério da Justiça e seus órgãos fiscalizadores? Aonde estão os Drs. Bacharéis que compõem o Direito Brasileiro nas suas vastas esferas, entre elas, da Segurança Pública, mas são omissos ao cumprimento da lei?

Em tese, um guarda municipal que portar sua arma de fogo devidamente registrada no SINARM, quando flagrado em abordagem, não deveria responder por porte ilegal de arma de fogo, mas no máximo, a uma infração administrativa, situação essa que graças a Deus, alguns poucos Desembargadores e Juízes(que honram com suas togas) não se eximem de cumprir as leis, e reconhecer que a Lei 10826/03(ultrapassada)  deve sofrer ajustes urgentes(como a própria derrogação por exemplo, e facilitação de compra pela própria população).

Enfim nação azul marinho, a luta continua e estamos de olho. Vamos lutar de maneira pacífica, organizada e legal pelo nosso direito líquido e certo.

Até a própria Portaria 365 da DPF, que é inferior as Leis Federais, disciplina a discricionalidade em relação à concessão ou não do porte particular aos profissionais da guarda municipal. Veja o que diz o artigo 9º:
Art. 9º O Departamento de Polícia Federal poderá autorizar o porte de arma de fogo particular de calibre permitido, fora de serviço, desde que registrada no SINARM em nome do integrante das Guardas Municipais que a portar e cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares.

Sendo assim, qual a dificuldade em cumprir esta portaria? Seria ela por exemplo, o caminho mais próximo de se praticar a referida justiça aos guardas municipais. Entretanto, a DERROGAÇÃO da Lei 10826/03 x 13022/14 está bem clara no Direito. Se nosso direito é desrespeitado, busque-se no Judiciário o remédio. Esperamos que este artigo acorde os mais de 130mil guerreiros e guerreiras azul marinho de todo o Brasil, e busquem no Judiciário o previsto em Lei, tirando o mesmo da sua Inércia.

Uma pena que o STF anda preocupado apenas mas com política do que com a defesa da CF/88.


Texto: FEBAGUAM


quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

FEBAGUAM entra com representação no MP contra mais um município por desrespeitar a Lei Federal 13.022/14

Nesta terça-feira, 02 de janeiro de 2018, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, entrou com representação no Ministério Público contra o município de Carinhanha, por sancionar Lei Municipal de n° 1.284/17 onde autoriza a gestão pública a fazer processo seletivo para contratação temporária de servidores, onde em seu anexo I enquadra o cargo de guarda municipal nesta relação de cargos em contratação temporária e ainda exigindo apenas o ensino fundamental, assim como também foi dada a entrada uma representação para suspender a realização do processo seletivo referente ao cargo de guarda municipal por ser irregular a contratar temporária destes agentes.
Perante tal irregularidade, a FEBAGUAM entrou com representação para que tal Lei Municipal no tocante à guarda municipal possa ser considerado inconstitucional pois esta em total desacordo com os artigos 9° e 10° da Lei Federal n° 13.022/14.
A Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM vem buscando fazer esforços para que os municípios possam respeitar e se enquadrarem perante a legislação vigente da qual trata o Estatuto Geral das Guardas Municipais, recebemos diversas denúncias de irregularidades e dentro das possibilidades estamos entrando com ações para que esses fatos sejam corrigidos.


Fonte: FEBAGUAM

terça-feira, 26 de dezembro de 2017

Significado da cor azul marinho para as Guardas Municipais

Significado da cor azul marinho para as Guardas Municipais

Publicado em 26 de dezembro de 2017


Resumo: Mostrar a importância desta cor para as corporações de Guardas Municipais, sua influência e significância de representatividade perante a população e identidade dos agentes destas instituições.

Palavras-chave: Azul, fardamento, guarda municipal.


Introdução


A palavra azul tem sua origem da palavra persa "lazward" que significa azul, pedra-azul, sendo uma clara referência a cor da pedra lápis-lazuli, que é uma rocha ornamental utilizada desde 7.000 a.C. no oriente médio.

Geralmente a cor azul simboliza a lealdade, a fidelidade, a personalidade e sutileza, que ajuda a baixar a pressão arterial, acalma, trazendo a clareza mental, produzindo através da mesma a tranqüilidade, ternura, afetuosidade, paz de espírito e segurança. E ainda segundo o significado das cores, esta cor ajuda na redução do stress e a ansiedade, promovendo a saúde emocional, favorecendo principalmente as atividades intelectuais e a meditação, assim como ajuda no favorecimento da compreensão. Sendo considerada a cor do bem estar e do raciocínio lógico, favorecendo a amabilidade e a sinceridade. Sendo que também é considerada a cor mais fria.

O azul marinho traz a sensação de confiança, segurança, poder, que é muito utilizado em ambientes formais, dando a ideia de serenidade.

No Brasil, em termos de fardamento, a cor azul marinho foi utilizada pela Guarda Real de Polícia, quando a corte portuguesa, veio para a então colônia de Portugal, sendo umas das primeiras forças de segurança instaladas em território nacional, que posteriormente veio a surgir os Corpos Permanentes de Guardas Municipais para fazer o patrulhamento das cidades, que eram formadas por pessoas do povo, escolhidas para exercer essa função. Onde ao passar dos anos as Guardas Municipais tiveram altos e baixos ao longo da história, sendo que novamente veio a se tratar desta questão de cor de padronização a nível nacional através da Lei Federal n° 13.022/14.


Criação da identidade da Guarda Municipal com a cor azul marinho


As Guardas Municipais passaram por diversas transformações ao longo da história, onde inclusive algumas foram extintas, e votaram a ter notoriedade a partir da Constituição Federal de 1988, que colocaram novamente esse órgão dentro do Art. 144, que trata da segurança pública, deixando a cargo dos municípios criarem ou não essas corporações, que principalmente com a Lei Federal n° 13.022/14 passaram a ganhar mais destaque no que tange a segurança pública, onde inclusive nesta legislação federal, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, traz no Art. 21, a padronização de seus equipamentos e fardamento na cor azul marinho.

Essa cor traz uma relação importante e interessante com a questão que trata a Lei Federal n° 13.022/14, na qual trata as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública de atuação como um órgão de policiamento preventivo e de proximidade, dando a idéia de uma polícia mais cidadã e comunitária, e para tal também precisa ter uma identificação mais humanizada, que até através de seu uniforme dê a impressão de tranquilidade, serenidade, de um agente que traz a paz social e segurança para a população, na qual identifica-se justamente com o significado da cor azul escuro ou azul marinho.

A cor azul marinho também é uma cor bastante utilizada em diversas polícias em diversos países no mundo, principalmente no policiamento de grandes cidades, e tanto trazendo a questão histórica da Guarda Real como também se trazendo a idéia da cor principalmente de policiamento urbano de muitos países foi trazido a cor como a preferencial perante o Estatuto Geral das Guardas Municipais, ajudando inclusive a criar uma identificação nacional para essas corporações de segurança pública de âmbito municipal.


Empresas de segurança privada podem usar uniformes de cor e símbolos parecidos com da Guarda Municipal?


Se haver semelhança do uniforme da empresa privada com o da Guarda Municipal, a empresa de segurança não poderá usar este uniforme, justamente por trazer confusão para a comunidade em geral, fazendo com que as pessoas pensem que o vigilante da empresa privada seja confundido com um agente da Guarda Municipal.

Tal questão proibitiva está devidamente descrita e clara na Portaria n° 3.233/2012 do Departamento da Polícia Federal, que é o órgão responsável pela fiscalização das empresas de vigilância, na qual diz no Art. 151:

"...
Art. 151. O modelo de uniforme dos vigilantes não será aprovado quando semelhante aos utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais e pelas guardas municipais.

§ 1º Em caso de semelhança superveniente causada por criação de novo uniforme nas Forças Armadas, nos órgãos de segurança pública federais e estaduais e nas guardas municipais, capaz de causar confusão ao cidadão e ao Poder Público, a Delesp ou CV responsável pela autorização do uniforme na unidade da federação poderá rever a autorização concedida.

§ 2º Na hipótese do § 1º não haverá necessidade de completa reformulação do uniforme autorizado, bastando alterações ou acréscimos de faixas, braçadeiras, inscrições, emblemas ou outros elementos identificadores que, a critério da unidade responsável, sejam suficientes para elidir a semelhança observada, fixando-se prazo razoável para implementação das medidas fixadas.
... "

Ou seja, havendo a semelhança a empresa privada deve buscar imediatamente fazer a modificação do uniforme, que os municípios inclusive podem criar leis municipais proibindo empresas de vigilância a utilizar cor, identificação e uniforme semelhante ao de suas Guardas Municipais, estabelecendo até a aplicação de multas. As denúncias contra as empresas de vigilância que usam uniforme semelhante podem ser formalizadas na Polícia Federal, que é o órgão responsável pela fiscalização das empresas de vigilância privada, e no Ministério Público.


Conclusão


A cor azul marinho vem para ajudar a criar uma identificação nacional perante as Guardas Municipais, que vem passando por diversas mudanças em sua história, passando também uma forma de identificação perante os integrantes dessas corporações, que dizem ter sangue azul marinho passa ressaltar o sentimento que possuem a essas instituições a qual fazem parte.


Referência bibliográfica


BRASIL. MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

http://www.significadodascores.com.br/significado-do-azul.php

http://www.portaldomarketing.net.br/o-significado-das-cores-o-azul-em-propaganda-publicidade-e-marketing/



Sobre o autor


Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
Secretário do Conselho Deliberativo da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM
Autor dos livros "Desvendando as Guardas Civis Municipais", "Guarda Municipal e a Ronda Escolar" e "Guarda Municipal e a Proteção do Meio Ambiente"

Suicídio e risco ocupacional na carreira policial com foco na Guarda Municipal

Suicídio e risco ocupacional na carreira policial com foco na Guarda Municipal

Publicado em 26 de dezembro de 2017


Resumo: Mostrar a realidade do estresse da carreira policial com foco nas guardas municipais, onde a rotina profissional, afastamento da família e a constante exposição a todo tipo de violência, juntando com conflitos pessoais e familiares, resultando em vários suicídio destes agentes.

Palavras-chave: suicídio, risco ocupacional, guarda municipal


Introdução


As Guardas Municipais tem se tornado cada vez mais atuantes no cenário da segurança pública de diversos municípios brasileiros, ajudando a reforçar as ações voltadas à esta área, inclusive fazendo diminuir índices de violência, e que com o advento da Lei Federal n° 13.022/14, trouxe mais notoriedade a essas instituições, quebrando paradigmas e deixando bem claro suas atribuições e competências legais de atuação.

Essa exposição constante as mais diversas formas de violência e até a morte nas atuações também tem causado traumas aos agentes, que juntando a conflitos em sua vida social causam distúrbios psicológicos que põe fim podem ocasionar no suicídio do agente da guarda municipal.


O crescente número de suicídios de guardas municipais


Com o aumento das ações das Guardas Municipais, seus agentes acabaram estando cada vez mais expostos a todo e qualquer tipo de violência, seja contra o patrimônio público, com as pessoas e contra ele próprio, o que geralmente o guarda municipal não tem um acompanhamento psicológico dentro das suas corporações para tratar, diagnosticar, prevenir e remediar as problemáticas diversas devido a esses conflitos da sua rotina profissional, que ao juntar com suas problemáticas da sua vida pessoal ajudando a criar distúrbios psicológicos que por fim podem gerar o suicídio do agente.

Em 2015, durante o 9° Fórum Brasileiro de Segurança Pública, estudos apresentados mostrou que no Brasil, o suicídio de policiais é um fato que sempre foi ignorado e que acontece com bastante frequência na carreira, onde o risco da atividade profissional, a constante exposição a violência em geral e conflitos em sua vida social faz com que seja um das atividades com maiores taxas de suicídios, principalmente entre os homens, chegando a ser 3,65% maior que o da população em geral.

Infelizmente, o grande problema para fazer um diagnóstico melhor para mostrar essa realidade entre os guardas municipais são a falta de dados precisos, pois muitos casos não são registrados, assim como as tentativas de suicídio, o que dificulta um estudo com maior profundidade.

A necessidade de ter dados como esse que inclusive pode se trabalhar uma melhor formação dos agente da guarda municipal, assim como acompanhar a sua saúde ocupacional e mental, para que casos de possíveis pessoas que estejam com algum distúrbio possam ser diagnosticadas e receber um acompanhamento adequado para evitar a perda por suicídio do servidor.


Suicídio na segurança pública com foco nas Guardas Municipais ainda é um tabu


Assim como nas demais forças de segurança pública, essa temática ainda é um grande paradigma a ser quebrado nas Guardas Municipais. Informações circulam em algumas mídias e em redes sociais de um novo caso de um guarda municipal que cometeu suicídio, mas ainda não se tem uma política voltada ao acompanhamento psíquico para a carreira policial, e essa questão piora mais ainda se for voltado às Guardas Municipais.

Pensar um agente de segurança pública como uma máquina, em cuidar de seus sofrimentos mentais, suas angústias, dificuldades de relacionamento, gera guardas municipais doentes e que podem correr o grande risco de atentarem contra a sua vida.


Conclusão


O profissional da guarda municipal vem recebendo cada vez mais uma maior carga de responsabilidade em sua carreira, consequentemente maior exposição a violência, gerando um maior risco ocupacional, que com outros conflitos sociais e uma falta de acompanhamento da saúde mental do agente tem gerado muitos suicídios destes profissionais, o que é extremamente importante também se criar núcleos assistências e psicológico dentro das corporações de Guarda Municipal para buscar se ter esse atendimento e dar mais valor a esses agentes.



Referência Bibliográfica


http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/07/150730_suicicio_policiais_fe_ab

https://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/article/viewFile/7680/6191

https://www.even3.com.br/anais/viimostradevry/29905-comportamento-suicida-em-policiais-militares-sob-a-perspectiva-analitico-comportamental



Sobre o autor


Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
Secretário do Conselho Deliberativo da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM
Autor dos livros "Desvendando as Guardas Civis Municipais", "Guarda Municipal e a Ronda Escolar" e "Guarda Municipal e a Proteção do Meio Ambiente"

sábado, 23 de dezembro de 2017

Uso de barba e cabelos longos soltos pelos Guardas Municipais

Uso de barba e cabelos longos soltos pelos Guardas Municipais

Publicado em 21 de dezembro de 2017


Resumo: Fazer uma análise e abordagem técnica sobre o uso de barba e cabelos longos no exercício da profissão de guarda municipal.

Palavras-chave: Barba, cabelos longos, guarda municipal.



Introdução


As Guardas Municipais são instituições históricas que datam da existência das mesmas desde o período imperial, onde começaram a partir da Guarda Real, que depois vieram a surgir os Corpos de Guardas Municipais Permanentes, onde atuam na segurança pública, e que ao longo da história brasileira passaram por diversas modificações em suas estruturas, sendo inclusive criadas e extintas em diversos municípios, passando por situações de atuação das ruas em muitas cidades a atuarem apenas na segurança das instalações públicas durante a ditadura militar, onde neste período muitas foram extintas e desvinculadas a segurança pública, voltado a essa questão após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo inseridas no Art. 144, parágrafo 8°, ficando aos municípios facultados a criarem estas instituições para proteção de bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, ou seja, deixando nesta última parte "conforme dispuser a lei" a entender que existiria uma lei federal que iria traçar as normas referentes às Guardas Municipais, onde em 2014, surgiu a Lei Federal n° 13.022, que quebrou diversos paradigmas relacionadas a essas corporações.

Os agentes da Guarda Municipal passaram a ter suas atribuições e competências bem definidas, assim como algumas regras e questões específicas como comando de carreira, corregedoria e ouvidoria, definição e regras para ingresso na corporação, a padronização preferencial da cor azul marinho, assim como a criação de um código de conduta próprio para disciplinar seus integrantes, inclusive sobre a postura dos meus no cotidiano profissional, sendo que esse código de conduta conduziria os procedimentos internos da corporação na qual seus agentes devem seguir, ficando sujeitos a punições na desobediência do mesmo.



Mas afinal pode ou não pode o agente da Guarda Municipal usar barba e cabelos longos no exercício da atividade?


O agente da Guarda Municipal pode usar barba e usar cabelos longos soltos? Constantemente muitos guardas municipais são questionados pelo uso de barbas em serviço tanto por superiores hierárquicos como por pessoas da sociedade, uns criticando negativamente outros apoiando.

No Brasil, já tivemos casos onde um agente da guarda municipal recebeu punição interna por uso de barba, como aconteceu em Florianópolis no estado de Santa Catarina e em Porto Alegre no Rio Grande do Sul, na qual nos dois casos os agentes das Guardas Municipais destas duas capitais brasileiras entraram na justiça contra as punições sofridas, e a justiça nos dois estados deu causa favorável aos agentes, inclusive determinando o pagamento de indenização pelos danos causados pelos atos punitivos.

Devemos lembrar que, em conformidade com a Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, os municípios devem criar os Códigos de Conduta próprio de suas GCM, onde esses não podem ser sujeitos ou semelhante ao código de conduta militar. Ou seja, não se pode querer proibir o uso de barbas e cabelos longos soltos por meras questões de estéticas, que baseado na fundamentação no artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 pode haver a condenação ao órgão por discriminação estética.

Um simples e mera proibição do uso de barba, cabelos compridos discrimina ao agente da Guarda Municipal, sem uma ligação real em função da atividade profissional exercida pode ser inclusive ser taxado como questão de perseguição e assédio moral ao agente. Já os cabelos longos soltos em certas atividades da guarda municipal como no patrulhamento preventivo nas vias públicas ou em um grande evento realmente não é adequado pois os cabelos soltos pode facilitar um ataque de um criminoso facilitando a dominação e imobilização do agente da guarda municipal.

Devemos lembrar que a Guarda Municipal apesar de ser regida por hierarquia e disciplina em seus princípios, é uma instituição de caráter civil, que neste caso se assemelha a Polícia Rodoviária Federal, onde neste órgão federal existe a liberação para uso de barbas pelos agentes da sua corporação, fugindo das regras das forças militares.

Em diversos países da Europa, forças policiais, inclusive as parecidas com as polícias militares brasileiras, permitem o uso de barba pelo seus integrantes.



Conclusão


As Guardas Municipais são instituições uniformizadas e de caráter civil, em sua essência conformidade com a Lei Federal n° 13.022/14, é uma polícia de proximidade, uma polícia cidadã, que deve ter uma formação técnica específica para o exercício da sua função enlouquecer não deve ser presa em parâmetros das forças militares, devendo ter uma identidade própria, inclusive na visual de seus agentes, não devendo proibir o mesmo ao uso de barbas somente por questão estética pois não afetará sua capacidade técnica e de conhecimento para o exercício da profissão, havendo a necessidade de orientação da forma correta de cabelos longos ao agente para numa ação não seja facilmente imobilizado.



Referências Bibliográficas


http://www.france.adv.br/noticias/trabalho/guardas-municipais-poderao-usar-barba-e-bigodes-volumosos

http://www.bemparana.com.br/noticia/522802/homem-que-difamou-guarda-municipal-sobre-uso-de-barba-e-intimado

http://www.policialpensador.com/2015/07/uso-de-barba-e-proibido-em-guarda.html?m=1

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u17358.shtml



Sobre o autor


Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
Secretário do Conselho Deliberativo da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM
Autor dos livros "Desvendando as Guardas Civis Municipais", "Guarda Municipal e a Ronda Escolar" e "Guarda Municipal e a Proteção do Meio Ambiente"

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Curso Condutores de Veículos de Emergência (CVE) - Ofertado a distância - URGENTE!



Prezados (as) Senhores (as),

Anexo, para preenchimento, planilha referente às demandas para o Curso Condutores de Veículos de Emergência (CVE), ofertado na modalidade de ensino a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública / Senasp.

As planilhas preenchidas deverão ser devolvidas com as demandas de cada Instituição até o dia 16/12/2017, sem possibilidade de prorrogação do prazo, visto orientação da Senasp.

Atenciosamente,


Luiz Henrique Leite Alvarez - TEN CEL BM
Tutor Máster - Bahia
(71)3115-1859


OBS.: interessados favor entrar em contato para esclarecimentos de dúvidas. Não conseguimos postar aqui em formato Excell a planilha, portanto, os interessados favor solicitar ao tutor Master a planilha entrando em contato, ou conosco mesmo via email: febaguam@gmail.com com o título: Planilha Senasp

ATT: GCM Nelson Querino - Presidente - FEBAGUAM 


segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Guarda Municipal de Serra do Ramalho (BA) detém indivíduo acusado de tentativa de homicídio

Por volta das 19h40 desta segunda-feira, 06 de novembro de 2017, agentes da Guarda Civil Municipal de Serra do Ramalho, detiveram Willians da Conceição, acusado de tentativa de homicídio de um indivíduo na região de Agrovila 09 no bairro de Belenzinho.
Willians foi detido de posse de uma espingarda de fabricação caseira, que foi apreendida pela equipe da Guarda Civil Municipal, onde o mesmo foi conduzido juntamente com a arma apreendida para a Delegacia de Polícia o registro da ocorrência.


Fonte: Guarda Civil Municipal de Serra do Ramalho/BA

Fórum de Integração das Guardas Municipais é realizado em Salvador

Tivemos uma grande satisfação de poder participar do Fórum de Integração dos Guardas Municipais da Bahia, onde pude ver o nosso nome lembrado diversas vezes tanto pelos palestras como por diversos guardas municipais presentes no evento. Também buscamos fazer questionamentos pertinentes as temáticas abordadas pelos palestras, demonstrando conhecer tecnicamente o assunto que os mesmos tratavam, e acrescentar informações aos temas.
Ficamos felizes também por ontem, 24 de outubro de 2017, ver o renomado advogado criminalista Vivaldo Amaral falar muito bem sobre os livros que publicamos e a importância dos mesmos para aprimorar os conhecimentos.
Pudemos mostrar nos momentos que falamos também que estamos buscando ajudar as guardas municipais da Bahia e de outros estados, com diversas ações, como participando em audiências públicas, com projetos para as guardas municipais, conhecimentos técnicos, colocando representações no Ministério Público para cobrar a aplicação da Lei Federal 13.022/14.
Saímos com a satisfação que nosso trabalho através da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, tem crescido e se fortalecido na Bahia, onde agimos principalmente com transparência, honestidade, humilde e sinceridade.
Agradecemos a Guarda Municipal de Salvador por ter apoiado este evento, agradecer a todos os guardas municipais do estado da Bahia em ter participado desse evento tão grandioso. De acordo com o GCM ACM," foi um evento muito importante entre as guardas municipais do estado, devido ao sucesso, em 2018 iremos realizar o II Fórum de Integração das Guardas Municipais do estado da Bahia" finalizou.






Texto por:
GCM Alan Braga

Secretário do Conselho Deliberativo da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM

Guarda Municipal de Serra do Ramalho (BA) detém fugitivo de Cadeia Pública

Na manhã desta quinta-feira, 02 de novembro de 2017, agentes da Guarda Civil Municipal de Serra do Ramalho, na região oeste da Bahia, detiveram um indivíduo na região da Agrovila 09, que ao verificar sua situação junto a Delegacia de Polícia, foi identificado como sendo fugitivo da cadeia pública do município de Caetité. Na tentativa de se livrar da situação o mesmo tentou se passar por outra pessoa dando um nome falso.
O mesmo foi autuado na Delegacia de Polícia e conduzido para o município vizinho de Bom Jesus da Lapa para posteriormente ser novamente conduzido a cadeia pública para o cumprimento da sua pena.




Fonte: Guarda Civil Municipal de Serra do Ramalho/BA

FEBAGUAM realiza representação no MP contra o município de Uruçuca (BA) por desrespeitar a Lei Federal 13.022/14

Após verificar e constatar nos edital de processo seletivo da Prefeitura Municipal de Uruçuca, na região sul da Bahia, nesta segunda-feira, 06 de novembro de 2017, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, ofereceu denúncia ao Ministério Público Estadual para que possa atuar na correção do desrespeito aos artigos 9º e 10º da Lei Federal 13.022/14, na qual realiza seleção para contratação temporária de pessoas para o exercício da função de Guarda Municipal em ambos os municípios, onde conforme os artigos 9º e 10º do Estatuto Geral das Guardas Municipais deve haver concurso público para preenchimento de cargos apenas de carreira, com os pré-requisitos de escolaridade mínima de ensino médio completo, tendo no mínimo 18 anos de idade, fazer provas escritas, passar por teste de aptidão física, avaliação psicológica e possuir idoneidade moral.
A FEBAGUAM fez a representação para que o Ministério Público possa apurar as irregularidades apontadas nessas ações pelo não cumprimento da Lei Federal 13.022/14.
Na mesma representação de denúncia, a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Agora estamos aguardando o posicionamento do Ministério Público em referência a mais esta denúncia apresentada pela FEBAGUAM.
Nosso objetivo é fazer com as prefeituras de todos os municípios do estado da Bahia respeitem as guardas municipais e a Lei Federal 13.022.



Fonte: FEBAGUAM

segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Agente da Guarda Municipal de Salvador (BA) recebe homenagem do Prefeito de servidor destaque

Nesta segunda-feira, 30 de outubro de 2017, em comemoração ao dia do servidor público na qual teve sua data no último dia 28, o GCM Samuel Rodrigues, lotado no Grupamento de Operações Especiais – GOE da Guarda Municipal de Salvador, recebeu das mãos do Prefeito ACM Neto, a homenagem de Servidor Destaque 2017.
Esta homenagem é data a um servidor de cada órgão do município que se destacou durante o ano e em suas atividades de servidor público.
Samuel Rodrigues além de ser Guarda Civil Municipal, também é instrutor de armamento e tiro credenciado na Polícia Federal, e destaca-se pela sua postura profissional, seu caráter, sua simpatia, e seu empenho em ações em prol da Guarda Civil Municipal de Salvador e demais corporações de Guardas Municipais da Bahia.
Acreditamos ser uma justa homenagem a este GCM que vem fazendo diversas ações em prol das guardas municipais, inclusive para fortalecimento das corporações de Guardas Municipais.




Por Alan Braga

Fonte: FEBAGUAM

Projeto da FEBAGUAM de transformação do cargo de Guarda Municipal em técnico é apresentado ao Prefeito de São Miguel dos Campos (AL)

Associação dos Guardas Municipais de São Miguel dos Campos/AL, com parceria da FEBAGUAM, apresenta projeto de valorização do agente da GCM. Fotos: AL Notícias.


Com o texto base elaborado pela Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, com parceria com a Associação dos Guardas Municipais de São Miguel dos Campos no estado de Alagoas, o Prefeito Pedoca Jatobá recebeu os represetantes da Associação dos Guardas Municipais para ouvir e receber a proposta que tem como objetivo principal promover melhorias aos agentes públicos que atuam na Guarda Civil Municipal de São Miguel dos Campos.
A proposta aponta por meio de suas considerações, fundamentação técnica, artigos e justificativa a possibilidade real do agente público que atua na Guarda Civil Municipal que possui nível superior possa também ser visto como um agente público de carreira técnica, podendo desta forma acumular a função de docente.
Após ouvir a fala, importância e justificativa do GCM Vanilo, presidente da Associação dos Guardas Municipais na defesa deste projeto, na presença do jurídico do Poder Executivo, o Prefeito Pedoca Jatoba, sinalizou que o setor jurídico emitirá o parecer acerca do assunto para que depois a proposta seja assim encaminhada para a Câmara de Vereadores, para que tal projeto possa ser analisada pelos edis da Casa Legislativa.
Representando o Poder Legislativo Municipal, a Vereadora Gizelda enfatizou que estará acompanhando de perto esse projeto, e estará ajudando no possível para que o benefício possa de fato alcançar os Guardas Municipais de São Miguel dos Campos.





Fonte: FEBAGUAM