PEC 534 APROVADA JÁ!!!

PEC 534 APROVADA JÁ!!!

terça-feira, 28 de junho de 2011

Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais – MNRV – Resumo Reunião ALESP – 08/06/2011

Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de SP
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

No último dia 08 foi realizada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP reunião do Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais – MNRGM, que contou com a presença de representantes das Guardas Municipais de Curitiba, Rio de Janeiro, Barueri, São Paulo e São Vicente, quando foram abordados temas polêmicos como a revisão da legislação sobre a concessão de armamento às Guardas Municipais e seus agentes, regras para ingresso na carreira e atribuições.


A criação de Guardas Municipais armadas está condicionada de forma ao atendimento dos requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei Federal nº 10.826/2003 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.123/2004, porém requer novas discussões, pois não atende as necessidades de alguns municípios.


As condições para ingresso na carreira de Guarda Civil Metropolitana devem estar inicialmente vinculadas a aprovação de curso de formação instituído pela matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, alem de ser consenso das Comissões Temáticas que o ideal que a escolaridade mínima exigida seja o ensino médio completo.

As atribuições devem ser tratadas com maior atenção para que se busque a definição objetiva para bens, serviços e instalações, evitando embates jurídicos desnecessários, encerrando eventuais dúvidas sobre as áreas de atuação das Guardas Municipais.

O Guarda Municipal Everson Camargo, da Guarda Municipal de Curitiba – Paraná, entregou moção de apoio da Câmara Municipal de Curitiba ao Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais – MNRGM

Durante a Reunião recebemos visita e apoio do Deputado Estadual José Mentor, dos Partidos dos Trabalhadores, que prestigiou os trabalhos das Comissões Temáticas e destacou a importância das Guardas Municipais para a segurança pública.