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quarta-feira, 27 de abril de 2016

FEBAGUAM protocola ofícios na Promotoria Pública e na Prefeitura de Coração de Maria (BA) notificando a irregularidade do concurso

Na manhã desta quarta-feira, 27/04/2016, o GCM Alan Braga, com também iniciativas e participações dos GCM's Nelson Querino e Jarbas Pires, representando a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM esteve presente na cidade de Coração de Maria/BA, onde deu entrada nos ofícios juntos a Promotoria Pública e da Prefeitura local em situação do desrespeito à Lei Federal n° 13.022/14, que o edital do concurso público nº 01/2016 deste município exigisse apenas o ensino fundamental incompleto para o cargo de Guarda Municipal, em total desacordo com o artigo 10° do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Essa ação foi realizada para reforçar a denúncia já feita pelo Portal do Ministério Público da Bahia e também para notificar a gestão municipal pessoalmente. Ao protocolar o ofício junto a Promotoria Pública, a mesma informou que já tinha recebido a denúncia online feita no portal do Ministério Público da Bahia, e estava dando andamento para que a Prefeitura possa assinar um Termo de Ajuste de Conduta para se enquadrar totalmente a lei federal 13.022.


Por GCM Alan Braga

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