PEC 534 APROVADA JÁ!!!

PEC 534 APROVADA JÁ!!!

sábado, 16 de julho de 2016

Denúncia da FEBAGUAM ao Ministério Público faz Prefeitura de Coração de Maria (BA) suspender concurso para Guarda Municipal

Após denunciar ao Ministério Público da Bahia através representação jurídica mostrando irregularidades no edital de concurso público nº 01/2016 da Prefeitura Municipal de Coração de Maria, na qual está desrespeitando e descumprindo a Lei Federal 13.022/14 e receber pressão da Justiça, a gestão municipal recuou e resolveu suspender as provas do concurso destinadas ao preenchimento de vagas para Guarda Municipal até regularizar a situação e se adequar ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O edital do concurso exigia apenas o ensino fundamental incompleto em total desacordo ao art. 10º da lei federal 13.022/14 que exige no mínimo ensino médio completo, assim como também as suas atribuições e competências desrespeitando os arts. 3º, 4º e 5º da lei federal 13.022/14, que após receber a notificação a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, no dia 27 de abril de 2016, retificou o edital modificando as atribuições e competências da GCM dispondo em total desacordo com os arts. 3º, 4º e 5º da lei federal 13.022/14. Novamente após esta retificação nas atribuições e competência atribuídas ao concursado para Guarda Municipal de Coração de Maria, a FEBAGUAM entrou com outra representação do Ministério Público informando esta aberração e desrespeito da lei.
Temos que agradecer a atuação do brioso Ministério Público da Bahia em mais uma atuação referente as denúncias prestadas pela FEBAGUAM onde este importante órgão tem atuado para defender a legislação e fazer ser cumprida a lei federal 13.022/14.
A FEBAGUAM esta atuando e fazendo a sua parte para que o Estatuto Geral das Guardas Municipais seja devidamente cumprida e seguida no estado da Bahia.


Por Alan Braga


Fonte: FEBAGUAM

1 Comentários:

FEBAGUAM disse...

Aguardem que vai ter bem mais