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sexta-feira, 8 de julho de 2016

Salvo-Conduto para Guardas Civis Municipais

O que é um Salvo-Conduto? Este Salvo-Conduto pode autorizar o porte de armas pelo GCM? Precisa a corporação GCM (institucional) ou o agente da GCM ter porte de armas (particular) para obter o Salvo-Conduto?

Por Alan Braga
Publicado em 07/06/2016

Resumo

Texto simples escrito pelo GCM Alan Braga para explanar e explicar facilmente sobre a questão do Salvo-Conduto para autorização de uso de armas de fogo pelos guardas municipais.

O que é Salvo-Conduto e seu uso para as GCM

O Salvo-Conduto é um habeas corpus preventivo, ou seja, uma autorização judicial para que se possa transitar livremente sem que a pessoa possa sofrer algum tipo de sanção judicial pela questão solicitada. No caso do armamento o salvo-conduto vem para autorizar o uso de armas de fogo devidamente legalizadas em serviço ou fora de serviço por aqueles que solicitam pela falta do porte de armas seja este porte pessoal ou institucional. Cabe quem deseja obter o salvo conduto comprovar ao juiz o risco da atividade desenvolvida e quem tem a qualificação técnica necessária para uso de armamento. O salvo conduto se aplica justamente por não se ter o convênio de porte de armas autorizando a corporação GCM a ter porte de armas institucional.
Cabe lembrar que o salvo-conduto só vai sair no nome de cada um que comprovou tecnicamente o risco da atividade e também que comprovou tecnicamente que está apto ao uso de armas de fogo, quem não comprovar esses itens não estará coberto pelo salvo-conduto. Também o salvo-conduto pode ser aplicado as GCM que só tem porte de armas institucional somente em serviço, as enquadradas entre as acima de 50 mil e abaixo de 500 mil habitantes conforme Estatuto do Desarmamento, para resguardar também o guarda municipal quando estiver fora de serviço.
Já existem jurisprudências principalmente no estado de São Paulo, onde juízes e desembargadores consideraram em suas decisões o impedimento ao porte de armas de fogo para guardas municipais como um ato de inconstitucionalidade, pois já existem uma série de regras para esses profissionais exercerem as suas atividades da GCM devidamente armados, na qual com o crescimento na violência, os municípios menores também têm sofrido cada vez mais com o crescimento da marginalidade não merecendo um desprovimento de segurança menor que as de grandes cidades.

Procedimentos para obter o Salvo Conduto

Para se obter o mesmo é necessário fazer a comprovação técnica que está apto a usar armas de fogo, comprovação do risco da atividade (com cópias de ocorrências, ameaças, prisões, tentativa de assassinatos de GCM), e também juntar jurisprudências positivas mostrando casos semelhantes que foram liberados outros salvo-conduto por juízes diferentes, para dar embasamento ao juiz ao ver as informações, e entrar com um advogado junto à justiça com petição jurídica solicitando ao juiz este salvo-conduto aos GCM que comprovaram em anexo essas questões técnicas.

Referencias

WIKIPÉDIA. Salvo-Conduto. Disponível em <https://pt.wikipedia.org/wiki/Salvo-conduto>. Acesso em 07 jun 2016.

SIGNIFICADOS. Significado de Salvo-conduto. Disponível em < http://www.significados.com.br/salvo-conduto/>. Acesso em 07 jun 2016.

CONSULTOR JURÍDICO. Guarda Municipal pode portar arma fora do serviço em cidade pequena, reafirma TJ-SP. Disponível em < http://www.conjur.com.br/2015-nov-10/guarda-municipal-portar-arma-fora-servico-cidade-pequena>. Acesso em 07 jun 2016.


Sobre o autor:

Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA

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