PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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quinta-feira, 11 de agosto de 2016

Guardas Municipais de Brumado (BA) devem acionar Ministério Público quanto a aplicação da Lei 13022

Uma comissão formada por Guardas Civis Municipais de Brumado esteve no seminário estadual que reuniu representantes da categoria em Salvador para debater a implantação da Lei 13022/14, que regulamenta e equipa a entidade. A lei tem data de vencimento para aplicação nos municípios até a próxima sexta-feira (12). Desta forma, após o seminário, os guardas municipais compareceram na sede do Ministério Público Estadual, na capital, onde moveram uma ação cobrando a aplicação da lei federal. Em contato com a redação do site Brumado Notícias, a comissão representativa brumadense informou que nos próximos dias também entrará com uma representação no Ministério Público local contra a administração pública, que ainda não regulamentou a GCM na cidade. 


Fonte: Brumado Notícias

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