Após receber denúncia da Federação
Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, o Ministério Público
Estadual abriu o Processos nº 003.0.221186/2016,
para apurar as irregularidades apontadas na representação pelo não cumprimento
da Lei Federal 13.022/14 e também a falta de equipamentos de proteção e
segurança dos agentes que compõe a Guarda Municipal no município de Sátiro Dias.
Na mesma representação denúncia a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério
Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação
completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
Texto por Alan Braga
Fonte: FEBAGUAM
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