PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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quarta-feira, 16 de novembro de 2016

FEBAGUAM apresenta denúncia no MP contra a Prefeitura de Catu (BA) ao realizar concurso público desrespeitando a Lei 13.022/14

Após verificar e constatar no edital de concurso público 01/2016 da Prefeitura Municipal de Catu, a 78 km de Salvador, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, ofereceu denúncia ao Ministério Público Estadual para que possa atuar na correção do desrespeito ao artigo 10º da Lei Federal 13.022/14, na qual exigisse o ensino médio completo para o ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal assim como outros requisitos mínimos como aptidão física, avaliação médica, teste psicológico e investigação social que não é estabelecido neste edital de concurso público que pede apenas o ensino fundamental completo. Desta forma, atuando para que a legislação seja cumprida, a FEBAGUAM fez a representação para que o Ministério Público possa apurar as irregularidades apontadas na ação pelo não cumprimento da Lei Federal 13.022/14.
            Na mesma representação denúncia a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais.


Por Alan Braga


Fonte: FEBAGUAM

2 Comentários:

Ricardo disse...

Isso mesmo febaguam encima das prefeituras, só tenho uma ressalva que é que uma cidade chamada Anguera aqui na Bahia realizou um concurso em 2014 para guarda municipal com escolaridade de ensino fundamental e apenas 5 vagas, na época fiz a denúncia por email porém nada foi feito o concurso aconteceu e até o momento a mesma não se adequou ao artigo 10º da Lei Federal 13.022/14.

Ricardo disse...

Isso mesmo febaguam encima das prefeituras que não se adequam ao artigo 10º da Lei Federal 13.022/14, porém tenho uma ressalva a fazer, em 2014 fiz uma denúncia que a prefeitura de Anguera na Bahia estava com concurso aberto com os mesmos requisitos, ensino fundamental, porém com o número de vaga muito inferior apenas 5 vagas, e no entanto o concurso foi realizado, e até o momento a mesma não se adequou a lei da guarda municipal, que bom que está tendo mais fiscalização por conta de vocês, abraços a todos.