PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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domingo, 4 de dezembro de 2016

FEBAGUAM apresenta denúncia no MP contra a Prefeitura de Pé de Serra (BA) ao realizar concurso público desrespeitando a Lei 13.022/14

Após verificar e constatar no edital de concurso público 01/2016 da Prefeitura Municipal de Pé de Serra, a 220 km de Salvador, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, ofereceu denúncia ao Ministério Público Estadual para que possa atuar na correção do desrespeito ao artigo 10º da Lei Federal 13.022/14, na qual exigisse o ensino médio completo para o ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal assim como outros requisitos mínimos como aptidão física, avaliação médica, teste psicológico e investigação social que não é estabelecido neste edital de concurso público que pede apenas o ensino fundamental completo. Desta forma, atuando para que a legislação seja cumprida, a FEBAGUAM fez a representação para que o Ministério Público possa apurar as irregularidades apontadas na ação pelo não cumprimento da Lei Federal 13.022/14.
            Na mesma representação denúncia a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Agora estamos aguardando o posicionamento do Ministério Público em referência a mais esta denúncia apresentada pela FEBAGUAM.
            Nosso objetivo é fazer com as prefeituras de todos os municípios do estado da Bahia respeitem as guardas municipais e a Lei Federal 13.022.


Por Alan Braga


Fonte: FEBAGUAM

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