PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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quarta-feira, 18 de outubro de 2017

FEBAGUAM denúncia a Prefeitura de Ponto Novo (BA) por descumprimento da Lei Federal 13.022

Em mais uma ação da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do seu integrante, GCM Alan Braga, nesta quarta-feira, 18 de outubro de 2017, deu entrada no Ministério Público contra a Prefeitura Municipal de Ponto Novo, devido a contratação de pessoas para desempenhar a atividade de guarda municipal sem o devido concurso público, desrespeitando o artigo 9° da Lei Federal n° 13.022/14.
Essa ação visa corrigir esse ato irregular e desrespeitoso da Prefeitura Municipal de Ponto Novo em relação a essa legislação que regulamenta as Guardas Municipais em todo o território nacional. Aguardamos agora o posicionamento do Ministério Público perante esse ato de imoralidade administrativa cometida pela gestão pública deste município.



Fonte: FEBAGUAM

terça-feira, 17 de outubro de 2017

Prefeitura de Lauro de Freitas celebra Dia Nacional da Guarda Municipal (10/10/2017)



Dia 10/10/2017, foi um dia atípico para os Guardas Municipais de Lauro de Freitas. Reunidos na sede da categoria, em Itinga, os profissionais participaram, na terça-feira, de um café da manhã em comemoração ao Dia Nacional da Guarda Municipal, com a participação da Prefeita Moema Gramacho.
GM Derival em pronunciamento pela ASGUALF
GM Roberto, um dos mais antigos, aniversariante do dia 10, cortando o bolo ao lado da Prefeita Moema


“Esse é um dia para parabenizar, comemorar, agradecer e refletir sobre o que ainda podemos fazer juntos em prol da população”. Com este tom de gratidão, a prefeita Moema Gramacho felicitou os guardas municipais e lembrou que este mês também se comemora os dez anos de regulamentação da profissão no município, Lei inclusive sancionada por ela em 2007.
Pastor Paulo, GM Jarbas, Prefeita Moema e GM Bruno(CMT da GMLF)
GM Jarbas ao lado dos guerreiros da ASGUALF


A Guarda Municipal em Lauro de Freitas está em processo de reestruturação. Os profissionais estavam atuando até o início deste ano com viatura sucateadas; as motos paradas e apenas seis câmeras estavam em funcionamento. Atualmente são 95 câmeras em funcionamento, viaturas novas, motos recuperadas e rádios de comunicação de última geração para pleno funcionamento dos serviços.
Momento único: sorteio de brindes patrocinados pela ASGUALF e SSM
Sorteio dos brindes


“Me sinto honrado em fazer parte deste corpo de profissionais que serve e colabora com a segurança da sociedade”, ressaltou o superintendente da Segurança Municipal Junior Neves, aproveitando a oportunidade para agradecer a prefeita Moema Gramacho pela confiança e parceria com a categoria. Importante citar que, o Diretor da Guarda Municipal Alex, teve uma participação importante junto a SSM, para que a festa fosse bem sucedida. 
Prefeita Moema ao lado das mulheres da GM e SSM
Com o Diretor da GM Alex(um dos organizadores do evento e o GM Jurandir.


O secretário chefe de gabinete da prefeitura, Roberto Lopes, e a secretária de Políticas para Mulheres, Bárbara Chaves, também participaram da celebração além de representantes da Associação dos Guardas Municipais de Lauro de Freitas (Asgualf). “Mais um ano que estamos juntos comemoramos esta data e cada um de nós que veste essa farda está de parabéns. Estamos felizes em saber que temos uma prefeitura que está atenta a nossas demandas e disposta a colaborar com nossos pleitos”, destacou Derival Mercês da Asgualf.
Prefeita Moema em pronunciamento ao lado do Superintendente Júnior Neves(Esquerda)

Vale ressaltar que a celebração desta data tão querida foi organizada pela ASGUALF em parceria com a Superintendência de Segurança Municipal, onde pode-se dizer que foi um belo evento.
Estamos juntos



A Lei 12.066 que instituiu o 10 de outubro como Dia Nacional da Guarda Municipal foi sancionada em 2009. Porém a profissão só foi regulamentada em 2014 quando a então presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a Lei 1332/03.


Fonte: ASCOM - Lauro de Freitas / SSM
Texto sofreu algumas readaptações pela FEBAGUAM

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

FEBAGUAM realiza denúncia no MP contra a Prefeitura de Valente (BA) por descumprir a Lei Federal 13.022/14

A Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, por meio do seu integrante, GCM Alan Braga, no dia 11 de outubro de 2017, protocolou junto ao Ministério Público da Bahia, ofício com representação contra a Prefeitura Municipal de Valente – BA por descumprimento da Lei federal 13.022/14, por contratar pessoas para o cargo de guarda municipal sem o devido concurso público para o preenchimento de cargos de agente da guarda municipal efetivo.
Essa atitude da Prefeitura Municipal de Valente feri o artigo 9º da Lei Federal 13.022/14, onde diz claramente que o integrante da guarda municipal deve ser servidor público de carreira efetiva, devendo inclusive ter um plano de cargos e carreira especifico.
Aguardamos agora o posicionamento do Ministério Público perante esse ato de desrespeito à legislação das Guardas Municipais, e a FEBAGUAM não ficará de olhos fechados perante a essa irregularidade e desrespeito à categoria na Bahia.


Fonte: FEBAGUAM

Guarda Municipal de Queimadas (BA) disponibiliza número 153 para chamadas de emergência

A população queimadense já pode contar com um novo serviço de ligação gratuita para chamadas de emergência, o número 153 já está disponível para facilitar à população a solicitação dos serviços da Guarda Civil Municipal.
O 153 cuja ligação é gratuita de telefone fixo ou celular, começou a funcionar na última quarta-feira (11) e está disponível 24 horas. “ O 153 instalado na nossa sede é mais uma ferramenta para atender melhor a nossa população, o desenvolvimento é constante e cada conquista nos fortalece para continuarmos em busca de dias melhores” afirma o Comandante da Guarda Civil Municipal Rodolfo Araújo.


Fonte: Prefeitura Municipal de Queimadas/BA 

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

FEBAGUAM participa de reunião com Guardas Municipais e representantes do Sindicato, do Poder Executivo e Legislativo de Retirolândia (BA)

Na tarde desta quarta-feira, 11 de outubro de 2017, o GCM Alan Braga, integrante da Federação Baiana Das Associações de Guardas Municipais, esteve na cidade de Retirolândia – Bahia, com apoio do Sindicato do Servidores Públicos de Retirolândia, onde esteve reunido com representantes da Guarda Municipal, Titi da Jibóia e Edméia Almeida do Sindicato, Rafael da Vargem da Secretária de Infraestrutura da Prefeitura Municipal e Vereadores Sandro (Presidente da Câmara) e Rau, para discutir a questão dos agentes da Guarda Municipal de Retirolândia, na qual possui agentes que não tiram férias a quatro anos, ainda não recebem adicional de periculosidade e não possuem estatuto próprio e plano de cargos e salários, na qual todos puderam ouvir atentamente as explanações do GCM Alan Braga, sobre a Lei Federal 13.022/14, importância de se investir na Guarda Municipal, obrigatoriedade de se implementar o adicional de periculosidade, pagamentos de horas extras, assim como corrigir a Lei de Criação da Guarda Municipal para adequar a legislação federal.
Todos puderam expressar suas opiniões e dificuldades, assim como puderam fazer um debate sobre as temáticas abordadas, e puderam ouvir as explicações legais sobre a questão da Guarda Municipal e sua devida organização para o benefício da sociedade, e como a gestão municipal pode estar valorizando os agentes para que os mesmos sintam-se mais motivados a desempenhar suas atribuições e competências.
O GCM Alan Braga, por meio da FEBAGUAM, se comprometeu a está ajudando na organização da Guarda Municipal de Retirolândia, por meio de projetos e também fornecendo algumas capacitações e orientações tanto aos guardas municipais como também a Administração Pública.
O Sindicato dos Servidores Públicos de Retirolândia reafirmou a parceria com a Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais – FEBAGUAM, para que possa ser cobrada as melhorias necessárias para o crescimento e a evolução assim dos Guardas Municipais assim como também cobrar os direitos garantidos e devidos a estes servidores.







Fonte: FEBAGUAM

Após muitas lutas, Guardas Municipais de Uauá (BA) recebem progressão funcional

Após um longo período de discussão com a Administração Municipal, finalmente, foi reconhecido através do decreto 717/2017, a progressão funcional dos Guardas Municipais de Uauá.
O entendimento ocorreu após apresentação de contraproposta extraída de assembleia geral extraordinária, realizada pela Associação dos Guardas Municipais de Uauá que representa a categoria, onde o município acolheu o pedido na íntegra.
Pela decisão da assembleia ficou estabelecido o seguinte:

* A categoria aceita discutir a retirada dos excedentes;
* Aceita também discutir a alteração da legislação pertinente a GCM;
* Fará apresentação da redução do interstício, sendo que demais classes (Especial, Subinspetoria e Inspetoria) serão enquadradas em até 01 (um) ano, a contar da data do ato que eleva todos os servidores para PRIMEIRA CLASSE. A conquista é fruto da luta da associação e não poderia vir em data melhor que o DIA NACIONAL GUARDA MUNICIPAL.

Depois de longos meses, o enquadramento, mesmo parcial da GCM é uma realidade, e já no pagamento do mês em curso, os servidores receberão o acréscimo previsto no estatuto.
Para celebrar o feito, foi registrada a assinatura do decreto, que contou com a presença do Presidente da entidade, João Nelson Ribeiro, do Comandante Edilson Menezes, do Subcomandante Francisco Filho, dentre outros.




Fonte: Associação dos Guardas Municipais de Uauá/BA

terça-feira, 10 de outubro de 2017

FEBAGUAM discute assuntos da Guarda Municipal com advogado criminalista Vivaldo Amaral

Com apoio da CBP Assessoria Jurídica, que é especializada em atendimento a guardas municipais, atuando nas áreas civil, trabalhista, familiar e criminal, o GCM Alan Braga, integrante da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, teve a oportunidade nesta terça-feira, 10 de outubro de 2017, de entregar os exemplares dos livros “Desvendando as Guardas Civis Municipais” e “Guarda Municipal e a Ronda Escolar” ao Advogado Vivaldo Amaral (de paletó preto), um dos mais conceituados advogados criminalistas da Bahia.
No momento também o GCM Alan Braga, teve a oportunidade de conversar bastante sobre a Lei Federal 13.022/14, segurança pública municipal e questões de prisões realizadas pelas Guardas Municipais, falamos também sobre as nossas representações no Ministério Público pela falta de aplicação da Lei Federal 13.022/14 pelos municípios e já agendamos uma reunião com o mesmo na semana que vem para discutir parcerias jurídicas assim como a participação em outras atividades da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM.



Fonte: FEBAGUAM

FEBAGUAM lutará pela convocação dos aprovados do concurso da Guarda Municipal de Muritiba (BA)

No último sábado, 07 de outubro de 2017, o GCM Jarbas Pires, membro da Federação Baiana Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, participou de reunião com os aprovados do concurso público para Guarda Municipal de Muritiba, onde firmou apoio aos mesmos na qual a FEBAGUAM, estará na luta para que esses pais de família possam ser convocados e possam estar ajudando a melhorar a segurança pública local com a atuação desses agentes perante a sociedade através da Guarda Municipal.
Vejam o vídeo do encontro do diretor da FEBAGUAM, Jarbas Pires, com os aprovados no concurso para Guarda Municipal de Muritiba.




Fonte: FEBAGUAM

FEBAGUAM realiza homenagem a GCM de Umburanas (BA) por sua atuação na região

Neste dia 10 de outubro, onde se comemora o Dia Nacional das Guardas Municipais, destacamos a GCM Do Carmo, que faz parte da Guarda Civil Municipal de Umburanas – Bahia. Do Carmo tem uma trajetória de vida com o sangue azul marinho, na qual teve início essa história em 2013, quando ingressou na Guarda Civil Municipal de Piritiba. Atualmente desenvolve suas atividades na Guarda Civil Municipal de Umburanas onde também foi aprovada na concurso público juntamente com os demais guerreiros que a pouco mais de dois anos atrás inauguraram esta GCM, e também já aguarda ser convocada para a Guarda Civil Municipal de Tapiramutá, onde também foi aprovada em concurso público.
Apesar de somente possuir 24 anos de idade essa guerreira em breve já estará acumulando a passagem pela terceira GCM de sua carreira. Mas onde essa guerreira vem se destacando é com as palestras que vem desenvolvendo através das ações da Guarda Civil Municipal de Umburanas, com vistas a prevenção a violência, principalmente sobre as questões de Segurança e Ronda Escolar, Estatuto da Criança e Adolescente, sobre a Lei Federal 13.022/14 e qualificação profissional. Uma guerreira que vem se destacando e elevando o nome das Guardas Municipais da Bahia, principalmente mostrando a importância da mulher na segurança pública. Em seu cotidiano a mesma é bastante elogiada pelos companheiros, na qual está GCM Feminina demonstra muito amor pelo que faz, mostrando que quando acreditamos e temos amor ao que fazemos tudo tem muito mais sentido e toma o nosso destino de vida por completo.
Neste dia que possamos mostrar amor pela profissão e a cada dia desenvolver um trabalho de excelência à população e a nós mesmos, pois, para que possamos dar o melhor para os outros, devemos dar o melhor de nós mesmos.



Por GCM Alan Braga


Fonte: FEBAGUAM

sábado, 7 de outubro de 2017

FEBAGUAM realiza representação contra os municípios de Saubara e Canudos por desrespeitarem a Lei Federal 13.022/14

Após verificar e constatar nos edital de processo seletivo das Prefeituras Municipais de Saubara, na região do recôncavo baiano e Canudos, na região do nordeste baiano, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, ofereceu denúncia ao Ministério Público Estadual para que possa atuar na correção do desrespeito aos artigos 9º e 10º da Lei Federal 13.022/14, na qual realiza seleção para contratação temporária de pessoas para o exercício da função de Guarda Municipal em ambos os municípios, onde conforme os artigos 9º e 10º do Estatuto Geral das Guardas Municipais deve haver concurso público para preenchimento de cargos apenas de carreira, com os pré-requisitos de escolaridade mínima de ensino médio completo, tendo no mínimo 18 anos de idade, fazer provas escritas, passar por teste de aptidão física, avaliação psicológica e possuir idoneidade moral.
A FEBAGUAM fez a representação para que o Ministério Público possa apurar as irregularidades apontadas nessas ações pelo não cumprimento da Lei Federal 13.022/14.
Nas mesmas representações de denúncias, a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Agora estamos aguardando o posicionamento do Ministério Público em referência a mais estas denúncias apresentadas pela FEBAGUAM.
Nosso objetivo é fazer com as prefeituras de todos os municípios do estado da Bahia respeitem as guardas municipais e a Lei Federal 13.022.

Vejam o vídeo dessas denúncias:



Por Alan Braga



Fonte: FEBAGUAM

terça-feira, 3 de outubro de 2017

Fórum de Integração das Guardas Municipais do Estado da Bahia


Nos dias 24 e 25 de outubro de 2017, acontecerá em Salvador, no Instituto de Biologia da Universidade Federal da Bahia – UFBA, o I Fórum de Integração das Guardas Municipais da Bahia.
No momento, o GCM Alan Braga, integrante da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, estará apresentando as suas obras: “Desvendando as Guardas Civis Municipais”, “Guarda Municipal e a Ronda Escolar” e “Guarda Municipal e a Proteção do Meio Ambiente”.


As inscrições para o Fórum podem ser realizadas através do link:



quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Guarda Municipal de Lauro de Freitas detém e encaminha a Delegacia elemento armado.


No dia 27/09/2017, enquanto ocorria o I Simpósio de Segurança Pública em Lauro de Freitas, com a presença de diversas autoridades, entre elas a Sra. Prefeita Moema Gramacho e o público em geral, uma guarnição da guarda municipal que estava em prontidão no município, foi informada por um caminhoneiro, que um elemento portando uma arma estaria tentando praticar assaltos na Avenida 2 de Julho, Centro de Lauro de Freitas, localização mais precisa: rotatória atrás do Restaurante Popular.


O mesmo foi interceptado pela guarnição, que mesmo desarmada, cumpriu o seu mister constitucional, detendo o indivíduo e após localizar a arma, um revólver calibre 22, numeração raspada e 6 munições intactas, conduzindo-o assim a 23º DT de Policia Civil, onde foi realizada a apresentação do Indivíduo de nome Pedro Allan Sousa de Jesus, nascido em 03/05/1987, morador do Cabula, que se achou no direito de vir a Lauro de Freitas praticar assaltos. Só não contava que lá ia se deparar com a Guarnição da Guarda Municipal desenvolvendo atividades preventivas de policiamento comunitário. Parabéns aos guerreiros da briosa GCM de Lauro de Freitas/BA, contribuindo diretamente e de forma complementar na segurança pública do município, ajudando diretamente a reduzir os índices de violência ao lado das outras forças policiais.

Menos uma arma ilícita nas ruas, esperamos que a PF leve isso em consideração.

Apoiamos esses valentes irmãos de farda azul marinho, e aguardamos com anseio inclusive da população, que o porte de armas desses guerreiros venha ser efetivamente regularizado. Parabéns!

Fonte: GCM de Lauro de Freitas.

terça-feira, 26 de setembro de 2017

1º Simpósio de Segurança Pública em Lauro de Freitas/BA


Convidamos os guardas do Estado da Bahia que se façam presentes, afim de participarem do nosso evento. Será fornecido certificado com carga horária de 10 horas.

Contamos com o apoio de vocês.

FONTE: Superintendência de Segurança Municipal - Lauro de Freitas/BA

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

VÍDEO: FEBAGUAM entrevista Juiz de Direito sobre a questão da atuação e direitos das Guardas Municipais

Na tarde desta quarta-feira, 20 de setembro de 2017, o diretor da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, GCM Jarbas Pires, se fez presente ao Fórum de Dias D´Avila, onde entrevistou o Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Josemar Dias Cerqueira, na qual foi tratado das seguintes temáticas:



1.    Responsabilidade dos municípios na Segurança Pública;

2.    Atuação das Guardas Municipais diante da Lei Federal 13.022/14;

3.    Explanação sobre a Lei Federal 13.022/14 e a Lei Federal 10.826/03.


A entrevista foi bastante técnica, onde o Juiz Josemar Dias, que também é autor dos livros “Princípios Penais Constitucionais” e “Prisão em Flagrante”, explanou a sua visão sobre a Segurança Pública e a Guarda Municipal, inclusive enaltecendo essas corporações de segurança da esfera da municipalidade, onde o Juiz respondeu a todas as perguntas falando minunciosamente de cada tema questionado.

       De acordo o GCM Jarbas Pires, “com certeza essa entrevista ajudará a muitos, a ampliar e até mudar suas visões sobre a segurança pública municipal e as Guardas Municipais de maneira positiva, onde nós da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, agradecemos enormemente ao Juiz Josemar Dias por nos ter permitido e concedido essa entrevista”.

          Percebemos na fala do Magistrado um caminho de esperança rumo ao futuro para o caos e falência da Segurança Pública, onde, muitas vezes, a Guarda Municipal ainda é vista como "patinho feio" pelas outras instituições policiais ( no caso as que insistem pelo caminho do monopólio e "exclusividade" que não existe). 


Veja o vídeo da entrevista no Canal TV FEBAGUAM:




Livros de autoria do Juiz de Direito Josemar Dias Cerqueira:





Por Alan Braga


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quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Associação dos Guardas Municipais do Território do Sisal realiza reunião em Biritinga (BA)

No dia 19 de Setembro de 2017, a AGMSISAL (Associação dos Guardas Municipais da Região do Sisal), realizaram em Biritinga mais uma reunião, (agora bimestral), cumprindo assim o objetivo de estar presente em todas as cidades associadas e que virão a somar nessa atuante associação. Na oportunidade se fizeram presente as Guardas Municipais das cidades de Água Fria, Araci, Candeal, Conceição do Coité, Ichu, Santa Luz e Serrinha, além do Excelentíssimo Prefeito Antônio Celso Avelino de Queiroz, os Vereadores Jorge Serjo e Nem de Zé de Sena, o Secretário de Meio Ambiente Luiz Mário, entre outros.
Na pauta dessa Reunião estava: Mudanças na Diretoria, Prestação de conta do Nivelamento, encomenda de outra etapa das credenciais, sorteio de uma cesta básica e o que mais ocorresse, onde cada representante de uma GCM pode falar um pouco de sua instituições, avanços e deficiências.
Um fato inédito observado pelo Presidente GCM Oliveira foi a presença do primeiro Prefeito a comparecer em uma reunião da AGMSISAL, o prefeito de Biritinga onde tanto ele como os vereadores presentes, tiraram dúvidas, (sobre Ronda Escolar, Armamento, CNPJ, capacitações, como angariar recursos, Núcleo de ensino da GCM Serrinha entre outros), parabenizaram a associação, o trabalho que vem desenvolvendo a GCM Biritinga, falaram sobre os avanços da mesma nesses primeiros 8 meses e que mais melhorias virão para essa instituição, onde o vereador Jorge disse querer contar com a presença da Guarda no Plano Plurianual para deixar firmado o valor para aquela GCM.
Após muitas informações, troca de conhecimentos, houve um momento de maior descontração e lanche, onde o atual Comandante de Carreira da GCM Biritinga e seu Sub Santos agradeceram a presença de todos, ter sido muito proveitoso a reunião e que sempre estarão de portas abertas para todos!
A próxima reunião da AGMSISAL ficou agendada para o dia 08 de Novembro de 2017 na cidade de ARACI/Ba, onde o Presidente GCM Oliveira e todos os membros da AGMSISAL, desde já convida a todos os sócios e não sócios a se fazerem presente nessa reunião, para juntos trocarmos conhecimento, elevarmos as GCMS do Sisal, somarmos forças, pois juntos somos mais fortes!







Fonte: AGMSISAL

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Importância da criação do CNPJ para as Guardas Municipais

Importância da criação do CNPJ para as Guardas Municipais


Resumo


Mostra o que é, para que serve e a importância da criação do CNPJ para a corporação da Guarda Municipal e descrever o passo a passo para implantação do mesmo para a instituição.

Palavras-chave: CNPJ, Receita Federal, Organização, Guarda Municipal.


Introdução


A sigla CNPJ que significa Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas, que no ano de 1999 veio a substituir o antigo CGC – Cadastro Geral do Contribuinte, é um cadastro que é gerenciado pela Receita Federal do Brasil, na qual reuni informações sobre pessoas jurídicas de direito, e de algumas entidades que são classificadas como tal.
No Brasil, para que uma empresa, corporação, órgão, etc., possa existir juridicamente e atuar dentro da legalidade tem que possuir o CNPJ, que possui uma função semelhante ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, na qual serve para fazer um controle jurídico sobre as instituições em geral.


O que é e para que serve o CNPJ


O CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, é o registro oficial das empresas e órgãos públicos em geral perante à Receita Federal, onde é possível através deste cadastro realizar aquisição de produtos, serviços, financiamentos, convênios, parcerias, recebimento de doações, equipamentos, em nome da razão social que foi devidamente registrada, inclusive é necessário para que possa se abrir contas empresariais em bancos assim como para emissão de notas fiscais, e também verificar se existem processos judiciais contra essa empresa e dívidas em atraso.
Consultando o CNPJ das empresas também é possível verificar a situação cadastral, a data de abertura e registro do CNPJ, tipo de atividade econômica, e-mail e telefone de contato da empresa, razão social e outras informações.
Todas as pessoas jurídicas, como condomínios, clubes, consórcios, representações diplomáticas, empresas comerciais, entidades públicas, etc., devem fazer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.


CNPJ para as Guardas Municipais


            Para as Guardas Municipais a criação do CNPJ se faz necessário para que seus bens e equipamentos possam ser devidamente ligados como patrimônio da corporação, assim como é necessário para questões de aquisição de equipamentos específicos utilizados por órgãos de segurança pública como armamento letal, munições, armas de baixa letalidade, coletes balísticos, etc., diretamente no nome da corporação da Guarda Municipal, e também para que possa firmar convênio para o porte de armas institucional, receber recursos específicos seja da própria municipalidade como também oriundos de origem estadual ou federal, e para recebimento de doações de equipamentos vindos de outros órgãos de esferas estaduais e federais.
            Então se faz necessário o registro do CNPJ para as Guardas Municipais para essa questão organizacional da corporação e estar em condições plenas para esta recebendo recursos, firmar convênios, consórcios, termos de cooperação técnica assim como poder está recebendo doações de outros órgãos sem barreiras burocráticas que podem ser facilmente resolvidas bastando essa iniciativa.


Passo a passo de solicitação do CNPJ


A priori deve ser mostrado a gestão municipal a importância da corporação possuir o seu CNPJ próprio, e que não há custos a mais para o município em manter o CNPJ da Guarda Municipal, mas que precisa da autorização da Administração Pública para poder constituir o mesmo, devendo se reunir as seguintes questões:

- Lei de Criação da Guarda Municipal, para comprovar a existência jurídica do órgão;
- Nomeação e termo de posse devidamente publicados em Diário Oficial do Município;
- Comprovante de endereço da sede da Guarda Municipal;
- RG e CPF do comandante ou responsável da Guarda Municipal;
- Possuir e-mail e número de contato;
- Ter contato com o contador responsável da Prefeitura para agilizar a parte documental de registro;
- Entregar as documentações na Receita Federal;
- No momento da tipificação da atividade econômica principal da Guarda Municipal colocar o Código CNAE – Cadastro Nacional de Atividades Econômicas como “Segurança e Ordem Pública”;

Após cumprir essas etapas deve-se acompanhar junto à Receita Federal a geração do número do CNPJ da corporação.
Havendo mudança futuras no comando da corporação basta fazer a comunicação junto à Receita Federal com a devida publicação em Diário Oficial do Município, RG e CPF do novo comandante para que possa ser alterado.
Veja o exemplo de duas Guardas Civis Municipais já com o CNPJ:





Conclusão


Com a atual conjuntura na qual estão envolvidas as Guardas Municipais, torna-se cada vez mais importante a sua organização e implantação de questões como o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para estas corporações da segurança pública municipal.
Essa questão ajuda a dar mais organização a instituição, haja vista que para questões específicas como o recebimento de recursos e doações necessitam ter esse registro para ser transmitido de forma oficial para a corporação da Guarda Municipal.


Referencias


EDUCAÇÃO. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Disponível em <http://www.educacao.cc/cidada/cnpj-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas/>. Acesso em 19 set 2017.
SIGNIFICADOS. Significado de CNPJ. Disponível em <https://www.significados.com.br/cnpj/>. Acesso em 19 set 2017.
VERTICE CONTABILIDADE S/S LTDA. Quais as vantagens do CNPJ. Disponível em <http://www.contabilidadedf.com.br/quais-as-vantagens-do-cnpj/>. Acesso em 19 set 2017.
WIKIPÉDIA. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Disponível em < https://pt.wikipedia.org/wiki/Cadastro_Nacional_da_Pessoa_Jur%C3%ADdica>. Acesso em 19 set 2017.


Sobre o Autor


Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
Autor dos livros “Desvendando as Guardas Civis Municipais”, “Guarda Municipal e a Ronda Escolar” e “Guarda Municipal e a Proteção do Meio Ambiente”.


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segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Associação dos Guardas Municipais de Feira de Santana (BA) convida para Audiência Pública

No dia 05 de outubro de 2017, às 08hs30, será realizado na Câmara Municipal de Feira de Santana, uma audiência pública, onde terá como palestrante o GCM Eliel Miranda, que já foi Secretário Municipal de Segurança e corregedor da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, e idealizador do Canal Azul Marinho no YouTube.
Essa audiência pública está sendo realizada pela Associação dos Guardas Municipais de Feira de Santana – AGMFS e Secretaria Municipal de Prevenção à Violência de Feira de Santana – SEPREV.
Contamos com a presença de todos!

Por

Ângela Porto – Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Feira de Santana/BA

Pablo Roberto – Secretário de Prevenção à Violência de Feira de Santana/BA