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segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

Corregedoria das Guardas Municipais: um guarda municipal pode ocupar o cargo de Corregedor?

Corregedoria das Guardas Municipais: um guarda municipal pode ocupar o cargo de Corregedor?

Publicado em 30 de dezembro de 2016
Texto por Alan Braga

A resposta é sim. A lei federal 13.022, 08 de agosto de 2014, afirma em seu artigo 13 que "o funcionamento das Guardas Municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da Guarda e em todas as que utilizarem arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro"
Ou seja, para as Guardas Municipais com efetivo menos que 50 agentes é facultativo ter a corregedoria, na qual essa questão vai ficar a cargo da secretária da qual esta Guarda Municipal estiver vinculada juntamente com a Procuradoria do Município, porém ter acima de 50 e estarem armadas oficialmente (mesmo que essa liberação seja de forma judicial, por meio de salvo-conduto) torna - se obrigatório a existência da corregedoria, que é um cargo interno dentro de todos os cargos hierárquicos existentes na GCM, e que em conformidade com o artigo 15 da mesma lei federal, "todos os cargos em comissão das Guardas Municipais deverão ser promovidos por membros do quadro de carreira do órgão ou entidade", que inclui também o cargo de Corregedor.
Em tese, preferencialmente, o ideal seria que o guarda municipal que for ocupar o cargo de Corregedor possa ser um bacharel em direito ou Direito Administrativo, justamente em razão das atribuições com normativas, regimento interno e estatuto da Guarda Municipal, e estará fazendo a apuração das condutas de todos os agentes na qual foi aberto um Processo Administrativo Disciplinar - PAD, contra o mesmo, devido a algum ato que o mesmo venha a ter cometido, e que houve uma provocação seja através da Ouvidoria, seja por meio de relatórios internos, e denúncias externas para que possa averiguar a veracidade do fato, assim como a culpabilidade e o grau da punição a ser aplicada conforme a culpa devidamente comprovada. As punições aplicadas são as administrativas previstas anteriormente que pode ser desde uma simples advertência, suspensão e até chegar a exoneração do servidor. Claro que todo o processo do PAD tem o devido rito legal a se cumprir assim como o seu determinado tempo para se dar a resposta final de cada processo. A Lei 13022/14 diz que: "preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput - PRERROGATIVAS" 
Mas com certeza absoluta não só pode, como também o guarda municipal deve ocupar o cargo de Corregedor da sua GCM.
Claro que a Corregedoria deve ter seu devido regimento interno, bem como  deve ser criada oficialmente através de lei específica, ou já ser criada na própria lei de criação da GCM, e seu corregedor nomeado de forma oficial para que possa ter a legitimidade em seus atos.
Lembrando que a corregedoria é um órgão autônomo e independente dentro da Guarda Municipal e pode estar abrindo processos disciplinares contra qualquer um GCM, independente do cargo que o mesmo ocupa, podendo ser inclusive o comandante, e tem liberdade para aplicar as punições após ter averiguado e constatado a culpa do acusado no processo. Não havendo culpa o processo é arquivado e o agente tem sua ficha limpa.

Por GCM Alan Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador / BA
Secretário do Conselho Deliberativo da FEBAGUAM

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