Em mais uma ação em prol
das Guardas Municipais, o GCM Alan Braga, integrante da Federação Baiana das
Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, entrou com uma representação no
Ministério Público contra a Prefeitura de Lençóis, na região Central da Bahia e
Chapada Diamantina.
A Prefeitura de Lençóis
lançou o Edital nº 01/2017 de Processo Seletivo Simplificado para contratação
de alguns cargos em regime temporário, inclusive o de guarda municipal,
desrespeitando à Lei Federal 13.022/14, onde em seu Art. 9º diz que a Guarda
Municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira, sendo
assim somente permitido a admissão de novos guardas municipais por meio de
Concurso Público para o cargo efetivo de guarda municipal.
Além de querer exigir a admissão
por Processo Seletivo Simplificado, a Prefeitura de Lençóis desrespeita à Lei
Federal 13.022/14 exigindo apenas o ensino fundamental para a ocupação do
cargo, na qual conforme o Art. 10º, inciso IV a escolaridade a ser exigida é de
ensino médio completo.
Aguardamos agora a
atuação do Ministério Público neste caso de desrespeito ao Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
Por Alan Braga
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