Na última quarta-feira, 29 de março de 2017, o
Prefeito Otávio Marcelo Matos de Oliveira, sancionou a Lei nº 640/2017, que
Dispõe sobre a regulamentação da Guarda Municipal de Mata de São João, onde a
partir de agora a corporação passa a ter oficialmente sua legislação dando uma
organização jurídica para a mesma.
A lei municipal aplicou em seu texto na integra a
Lei Federal nº 13.022/14, da qual trata do Estatuto Geral das Guardas
Municipais, uma importante vitória para os agentes na qual era uma luta antiga.
Com a devida Lei de Criação da Guarda Municipal a corporação além de
regularizar-se juridicamente abri a possibilidade de captação de recursos
direcionados para a segurança pública municipal e a corporação GCM.
Por Alan Braga
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