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sábado, 27 de maio de 2017

Ministério da Justiça e Segurança Pública lança edital de recursos para financiamento de projetos

RECURSOS DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS ATRAVÉS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CFDD 2017 - SELEÇÃO DE PROJETOS 2017/2018: Uma possibilidade de também obter recursos para as Guardas Municipais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública tornou público o Edital de Chamamento Público CFDD 2017 para que órgãos federais, estaduais e municipais, que poderão encaminhar propostas para captar recursos para executar por meio de projetos cadastrados por meio do Sistema SINCOV do governo federal, onde esses projetos serão analisados e atendendo aos requisitos mínimos poderão ser contemplados, podendo ser projetos com valor total de no mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e valor máximo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Se ler bem o texto onde se diz " reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ....; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos." todo essa parte tem como enquadrar as guardas municipais, pois meio ambiente é um bem público conforme o Art. 99 do Código Civil Brasileiro, e sendo um bem público cabe a proteção da Guarda Municipal conforme o parágrafo 8° do Art. 144 assim como o Art. 5° da Lei Federal 13.022.
Agora o projeto para a Guarda Municipal deve ser feito para desenvolver ações de proteção ao meio ambiente, só não podendo ser para materiais de infraestrutura da GCM, mas pode ser para treinamento específico para atuação na proteção e fiscalização do meio ambiente.
Então quem diz que não enquadra a guarda municipal tem uma visão limitada das atribuições e competências da GCM.
Não se pode fazer o projeto para aquisição de imóveis para a GCM, folga de pagamento da GCM, publicidade da GCM, obras e instalações da GCM, com o custo da elaboração do projeto, imóveis usados. Porém pode se fazer projeto para a formação específica para atuar na proteção e fiscalização ambiental, em equipamentos que vão ser usados diretamente para a execução desse projeto, bens móveis novos (veículos) que vão ser usados diretamente na execução do projeto.
O edital pode ser visto através do link:


Por GCM Alan Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA

Secretário do Conselho Deliberativo da FEBAGUAM

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