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sábado, 23 de dezembro de 2017

Uso de barba e cabelos longos soltos pelos Guardas Municipais

Uso de barba e cabelos longos soltos pelos Guardas Municipais

Publicado em 21 de dezembro de 2017


Resumo: Fazer uma análise e abordagem técnica sobre o uso de barba e cabelos longos no exercício da profissão de guarda municipal.

Palavras-chave: Barba, cabelos longos, guarda municipal.



Introdução


As Guardas Municipais são instituições históricas que datam da existência das mesmas desde o período imperial, onde começaram a partir da Guarda Real, que depois vieram a surgir os Corpos de Guardas Municipais Permanentes, onde atuam na segurança pública, e que ao longo da história brasileira passaram por diversas modificações em suas estruturas, sendo inclusive criadas e extintas em diversos municípios, passando por situações de atuação das ruas em muitas cidades a atuarem apenas na segurança das instalações públicas durante a ditadura militar, onde neste período muitas foram extintas e desvinculadas a segurança pública, voltado a essa questão após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo inseridas no Art. 144, parágrafo 8°, ficando aos municípios facultados a criarem estas instituições para proteção de bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, ou seja, deixando nesta última parte "conforme dispuser a lei" a entender que existiria uma lei federal que iria traçar as normas referentes às Guardas Municipais, onde em 2014, surgiu a Lei Federal n° 13.022, que quebrou diversos paradigmas relacionadas a essas corporações.

Os agentes da Guarda Municipal passaram a ter suas atribuições e competências bem definidas, assim como algumas regras e questões específicas como comando de carreira, corregedoria e ouvidoria, definição e regras para ingresso na corporação, a padronização preferencial da cor azul marinho, assim como a criação de um código de conduta próprio para disciplinar seus integrantes, inclusive sobre a postura dos meus no cotidiano profissional, sendo que esse código de conduta conduziria os procedimentos internos da corporação na qual seus agentes devem seguir, ficando sujeitos a punições na desobediência do mesmo.



Mas afinal pode ou não pode o agente da Guarda Municipal usar barba e cabelos longos no exercício da atividade?


O agente da Guarda Municipal pode usar barba e usar cabelos longos soltos? Constantemente muitos guardas municipais são questionados pelo uso de barbas em serviço tanto por superiores hierárquicos como por pessoas da sociedade, uns criticando negativamente outros apoiando.

No Brasil, já tivemos casos onde um agente da guarda municipal recebeu punição interna por uso de barba, como aconteceu em Florianópolis no estado de Santa Catarina e em Porto Alegre no Rio Grande do Sul, na qual nos dois casos os agentes das Guardas Municipais destas duas capitais brasileiras entraram na justiça contra as punições sofridas, e a justiça nos dois estados deu causa favorável aos agentes, inclusive determinando o pagamento de indenização pelos danos causados pelos atos punitivos.

Devemos lembrar que, em conformidade com a Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, os municípios devem criar os Códigos de Conduta próprio de suas GCM, onde esses não podem ser sujeitos ou semelhante ao código de conduta militar. Ou seja, não se pode querer proibir o uso de barbas e cabelos longos soltos por meras questões de estéticas, que baseado na fundamentação no artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 pode haver a condenação ao órgão por discriminação estética.

Um simples e mera proibição do uso de barba, cabelos compridos discrimina ao agente da Guarda Municipal, sem uma ligação real em função da atividade profissional exercida pode ser inclusive ser taxado como questão de perseguição e assédio moral ao agente. Já os cabelos longos soltos em certas atividades da guarda municipal como no patrulhamento preventivo nas vias públicas ou em um grande evento realmente não é adequado pois os cabelos soltos pode facilitar um ataque de um criminoso facilitando a dominação e imobilização do agente da guarda municipal.

Devemos lembrar que a Guarda Municipal apesar de ser regida por hierarquia e disciplina em seus princípios, é uma instituição de caráter civil, que neste caso se assemelha a Polícia Rodoviária Federal, onde neste órgão federal existe a liberação para uso de barbas pelos agentes da sua corporação, fugindo das regras das forças militares.

Em diversos países da Europa, forças policiais, inclusive as parecidas com as polícias militares brasileiras, permitem o uso de barba pelo seus integrantes.



Conclusão


As Guardas Municipais são instituições uniformizadas e de caráter civil, em sua essência conformidade com a Lei Federal n° 13.022/14, é uma polícia de proximidade, uma polícia cidadã, que deve ter uma formação técnica específica para o exercício da sua função enlouquecer não deve ser presa em parâmetros das forças militares, devendo ter uma identidade própria, inclusive na visual de seus agentes, não devendo proibir o mesmo ao uso de barbas somente por questão estética pois não afetará sua capacidade técnica e de conhecimento para o exercício da profissão, havendo a necessidade de orientação da forma correta de cabelos longos ao agente para numa ação não seja facilmente imobilizado.



Referências Bibliográficas


http://www.france.adv.br/noticias/trabalho/guardas-municipais-poderao-usar-barba-e-bigodes-volumosos

http://www.bemparana.com.br/noticia/522802/homem-que-difamou-guarda-municipal-sobre-uso-de-barba-e-intimado

http://www.policialpensador.com/2015/07/uso-de-barba-e-proibido-em-guarda.html?m=1

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u17358.shtml



Sobre o autor


Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
Secretário do Conselho Deliberativo da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM
Autor dos livros "Desvendando as Guardas Civis Municipais", "Guarda Municipal e a Ronda Escolar" e "Guarda Municipal e a Proteção do Meio Ambiente"

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