PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Com o advento da Lei 13022/14(estatuto das guardas), a Lei 10826/03(estatuto do desarmamento) não teria que se adequar?


Eis uma polêmica que para nós está muito clara. Mas, vamos aos fatos, fundamentos e explanações...

No período em que a Lei 10826/03 foi sancionada, talvez naquele momento fosse necessária uma lei desse importe(porém não com as amarras subjetivas que esta possui).
Não podemos deixar de comentar, que o Governo IMPÔS a Lei 10826/03 para toda a sociedade, ainda que, DERROTADO no referendo de 2005 (colocaremos aqui para quem não tem conhecimento deste, ou memória curta):

referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005, não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003) entrasse em vigor. Tal artigo apresentava a seguinte redação: "art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei".

O referendo estava previsto e tinha, inclusive, data marcada no próprio Estatuto do Desarmamento. Pela gravidade do assunto, a necessidade de submeter o artigo 35 a um referendo já havia sido constatada durante o projeto e desenvolvimento da lei. A sua realização foi promulgada pelo Senado Federal a 7 de julho de 2005 pelo decreto legislativo n° 780. No artigo 2º deste decreto ficava estipulado que a consulta popular seria feita com a seguinte questão: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Os eleitores puderam optar pela resposta "sim" ou "não", pelo voto em branco ou pelo voto nulo. O resultado final foi de 59.109.265 votos rejeitando a proposta (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram pelo "sim" (36,06%).


 Vale lembrar que, tal dispositivo inclusive, proibiria de fato o comércio de arma de fogo e munições no Brasil, o que no nosso ver, nos dias de hoje por exemplo seria ainda mais trágico.

O Governo além de uma tentativa frustrada de tirar as munições e armas de fogo de circulação, para agradar os interesses “não sabemos de quem”, mesmo perdendo no referendo, manteve da forma desatualizada que está o Estatuto do Desarmamento ( que é uma Lei de caráter geral para toda a população, e há quem diga que seja especial, por ser um mecanismo normativo que trate de armas de fogo).

Entretanto, na prática, o que vemos no Brasil, é o aumento desenfreado da violência com uso de armas de fogo, na sua maioria CLANDESTINAS por parte da bandidagem, e sem nenhum controle estatal , e além de assistir isso sem muito a fazer, o governo quer proibir/restringir  insistentemente, que os cidadãos de bem, que cumprem todos os requisitos legais da Lei 10826/03, NÃO OBTENHAM ACESSO AS ARMAS DE FOGO, e pior ainda, caso as tenha em seu poder, NÃO POSSAM TER PORTE PARA TAIS ARMAS.
Sem querer entrar muito nessa seara, já que não é o foco desse artigo, estaremos aqui discorrendo sobre um fator de suma importância, que na prática, está sendo ignorado pelo próprio Ministério da Justiça, e em posterior, pelas autoridades administrativas e fiscalizadoras deste processo de aquisição e porte.

Acontece que, o princípio da Teoria Geral do Direito estabelece, que uma Lei Especial, derroga uma Lei Geral. Ora, logo, com o advento da Lei 13022/14 (de caráter especial em relação as guardas municipais a nível de Brasil), a Lei 10.826/03 deveria sofrer AJUSTES, ou MODIFICAÇÕES, ou ainda, SER DERROGADA(Extinta ou modificada), de forma a retirar as ABSURDAS RESTRIÇÕES em relação ao acesso do porte de arma de fogo para os guardas civis municipais, como por exemplo, o número de habitantes.

Neste link: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Lei+especial+derroga+a+geral existem várias decisões que demonstram se tratar da DERROGAÇÃO que aqui é tratada, ainda que praticada em vários ramos do direito.

Neste caso, seguindo o parâmetro previsto no Direito Brasileiro, a questão SUBJETIVA E RESTRITIVA do número de habitantes, deveria ser suprimido da Lei 10826/03, tratando-se da categoria de guardas municipais a nível nacional.

Ou seja, um guarda que trabalha num município de menos de 500mil habitantes, deveria ter DEFERIDO seu pedido de porte de arma, assim como, pelo princípio constitucional da ISONOMIA, outro guarda que residisse num município com  50mil habitantes ou MENOS, deveria ter direito ao deferimento do seu porte, que nestes casos, deveriam ser emitidos, levando-se em consideração a função exercida pelo agente e seu risco iminente condicionado, e a própria consonância com a Lei 13022/14.

Na prática, a autoridade administrativa que avalia a possibilidade do deferimento ou não do porte de armas dos guardas, baseia-se apenas na Lei 10826/03, mas não reconhece a DERROGAÇÃO da mesma em relação a Lei 13022/14 que são de mesma hierarquia(ambas passaram pelo rito das casas para serem aprovadas), e o pior, sequer submete tal situação a AGU ou MJ.

Na prática, a autoridade administrativa dispõe do poder DISCRICIONÁRIO em relação a autorização de compra de armas de fogo para todos os cidadãos(mediante declaração expressa), bem como da emissão ou não do próprio PORTE, restringindo e muito pelo seu mérito de juízo de valor este acesso, inclusive a profissionais da área de segurança pública e privada(mediante demonstração do interessado de efetiva necessidade). Sem contar ainda que DECLARAÇÃO é totalmente diferente de DEMONSTRAÇÃO, mas em alguns casos práticos, pede-se que se demonstre a efetiva necessidade para se comprar uma arma, e isso não é previsto na Lei 10826/03/.

Nota-se que na prática, o governo já perdeu e muito o controle sobre a criminalidade, e os crimes praticados por armas de fogo, na maioria CLANDESTINAS, fogem ainda mais da esfera do seu controle monocrático. Parabenizamos o brilhante e incessante trabalho das forças policiais brasileiras em tirar essas armas de circulação, em especial a Polícia Rodoviária Federal e a própria Polícia Federal, entretanto, mesmo com tamanho empenho, não está sendo possível impedir que, armas de calibres restritos e potentes acessem nossos solos e GOVERNEM, cometendo tantos crimes afora(crime organizado, facções etc).

Nesta celeuma, além do front da briosa e incansável Polícia Militar e Polícia Civil (polícias tradicionais) nos estados brasileiros, de forma COMPLEMENTAR e igualmente importante encontra-se as guardas municipais, estas de caráter preventivo/ostensivo, que conhecem tudo que ocorre nos seus solos municipais, muitas delas, desprovidas de poder que merecem ter, por serem moedas de barganha ou ignorância dos prefeitos que não sabem ou reconhecem a importância desta “polícia comunitária”, ou ainda, dão ouvidos a pessoas estranhas que só querem e desejam atrasar seu inevitável e lento avanço.

O caso da guarda é peculiar, já que expressamente não somos polícia de DIREITO no Art.144, parágrafo 8º da CF/88, mas de FATO, somos, até porque fazemos parte de tal artigo constitucional e em muitas vezes no cotidiano, o trabalho exercido pelas guardas, equipara-se ou assemelha-se aos das polícias tradicionais.

Mas como realizar policiamento, ainda que preventivo, sem os devidos equipamentos e condições estruturais e salariais?(Cumprimento a risca da Lei 13022/14 c derrogação á Lei 10826/03, plano de carreira seguindo o que pede a própria 13022, cumprimento da Lei 13060/14 e condições condizentes salariais e estruturais)?

Por acaso, os prefeitos acham que nós guardas somos dotados de super-poderes, assemelhando-se ao Super-Man, ou ainda, possuímos vidas infinitas, onde quando se morre(assassinado), basta começar de novo, como nos jogos eletrônicos. Exemplo irônico a parte, na prática, pelas estatísticas preocupantes levantadas pela Ordem dos Policiais do Brasil – OPB, nunca morremos tanto(referindo-se a todas as categorias de segurança pública, estando as guardas em 3º colocação), e o pior, tendo o DIREITO DE DEFESA lesado pelo Estado, que nos restringe da LEGÍTIMA DEFESA.

Quantas vidas mais perderemos de colegas, tendo seu direito líquido e certo lesado pelo próprio Estado que em tese é seu defensor e mentor? Até quando as leis serão ignoradas e desrespeitadas? Até quando, os próprios Procuradores e Promotores do MPF e MPE farão vistas grossas em relação ao singelo cumprimento da lei? Até quando, nós guardas, seremos tratados com desigualdade, discriminação e diferença pelo Ministério da Justiça e seus órgãos fiscalizadores? Aonde estão os Drs. Bacharéis que compõem o Direito Brasileiro nas suas vastas esferas, entre elas, da Segurança Pública, mas são omissos ao cumprimento da lei?

Em tese, um guarda municipal que portar sua arma de fogo devidamente registrada no SINARM, quando flagrado em abordagem, não deveria responder por porte ilegal de arma de fogo, mas no máximo, a uma infração administrativa, situação essa que graças a Deus, alguns poucos Desembargadores e Juízes(que honram com suas togas) não se eximem de cumprir as leis, e reconhecer que a Lei 10826/03(ultrapassada)  deve sofrer ajustes urgentes(como a própria derrogação por exemplo, e facilitação de compra pela própria população).

Enfim nação azul marinho, a luta continua e estamos de olho. Vamos lutar de maneira pacífica, organizada e legal pelo nosso direito líquido e certo.

Até a própria Portaria 365 da DPF, que é inferior as Leis Federais, disciplina a discricionalidade em relação à concessão ou não do porte particular aos profissionais da guarda municipal. Veja o que diz o artigo 9º:
Art. 9º O Departamento de Polícia Federal poderá autorizar o porte de arma de fogo particular de calibre permitido, fora de serviço, desde que registrada no SINARM em nome do integrante das Guardas Municipais que a portar e cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares.

Sendo assim, qual a dificuldade em cumprir esta portaria? Seria ela por exemplo, o caminho mais próximo de se praticar a referida justiça aos guardas municipais. Entretanto, a DERROGAÇÃO da Lei 10826/03 x 13022/14 está bem clara no Direito. Se nosso direito é desrespeitado, busque-se no Judiciário o remédio. Esperamos que este artigo acorde os mais de 130mil guerreiros e guerreiras azul marinho de todo o Brasil, e busquem no Judiciário o previsto em Lei, tirando o mesmo da sua Inércia.

Uma pena que o STF anda preocupado apenas mas com política do que com a defesa da CF/88.


Texto: FEBAGUAM