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quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

FEBAGUAM entra com representação no MP contra mais um município por desrespeitar a Lei Federal 13.022/14

Nesta terça-feira, 02 de janeiro de 2018, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, entrou com representação no Ministério Público contra o município de Carinhanha, por sancionar Lei Municipal de n° 1.284/17 onde autoriza a gestão pública a fazer processo seletivo para contratação temporária de servidores, onde em seu anexo I enquadra o cargo de guarda municipal nesta relação de cargos em contratação temporária e ainda exigindo apenas o ensino fundamental, assim como também foi dada a entrada uma representação para suspender a realização do processo seletivo referente ao cargo de guarda municipal por ser irregular a contratar temporária destes agentes.
Perante tal irregularidade, a FEBAGUAM entrou com representação para que tal Lei Municipal no tocante à guarda municipal possa ser considerado inconstitucional pois esta em total desacordo com os artigos 9° e 10° da Lei Federal n° 13.022/14.
A Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM vem buscando fazer esforços para que os municípios possam respeitar e se enquadrarem perante a legislação vigente da qual trata o Estatuto Geral das Guardas Municipais, recebemos diversas denúncias de irregularidades e dentro das possibilidades estamos entrando com ações para que esses fatos sejam corrigidos.


Fonte: FEBAGUAM

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