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domingo, 11 de março de 2018

FEBAGUAM entrega projeto de regularização da Guarda Municipal de Lençóis (BA)


No objetivo de organizar e estruturar as Guardas Municipais, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, por meio de GCM Alan Braga, foi feito encaminhado no dia 22 de fevereiro de 2018 e entregue ao Prefeito Marcos Airton Alves de Araújo, projeto de regularização da Guarda Civil Municipal de Lençóis, que até o momento ainda não possui lei de criação, onde em conformidade com o Artigo 6° da Lei Federal 13.022/14, as Guardas Municipais devem ser criadas por lei municipal específica dando origem ao órgão de segurança pública.
Esse projeto ajudará a começar a adequar a Guarda Civil Municipal de Lençóis perante a Lei Federal 13.022/14, assim como criar oficialmente o cargo de comandante, garantir o recebimento de adicional de risco, normatizar o brasão e carteira de identidade funcional da corporação.
Aguardamos agora o encaminhamento do projeto pelo Prefeito para a Câmara Municipal para que o mesmo seja apreciado e votados pelos vereadores. Segundo o GCM Ykaro Alves, "esse projeto é de extrema importância para nós de Lençóis, o que nos ajudará a ganhar uma identidade e formalizar a certidão de nascimento oficial da Guarda Civil Municipal de Lençóis, o que nos possibilitará a buscar outras melhorias e investimentos".


Fonte: FEBAGUAM

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